TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL
CARTÓRIO DA 36ª ZONA ELEITORAL DE CAMPO GRANDE MS

REPRESENTAÇÃO nº  0600002-31.2024.6.12.0035
PROCEDÊNCIA: CAMPO GRANDE - MATO GROSSO DO SUL
REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
REPRESENTADA: CAMILA BAZACHI JARA MARZOCHI
JUIZ: ARIOVALDO NANTES CORREA

DECISÃO

Ministério Público Eleitoral ofereceu representação por propaganda eleitoral irregular contra Camila Bazachi Jara Marzochi, qualificada nos autos, pretendendo a condenação da representada ao pagamento da multa prevista no artigo 36, § 3º, da Lei nº 9.504/1997.

O representante alega, em síntese, que por meio de notícias de fato tomou conhecimento de que a representada, pretensa pré-candidata à Prefeita de Campo Grande/MS, está organizando bloco carnavalesco sob o pretexto de comemorar seu aniversário a ser realizado no dia 10.02.2024 tendo confeccionado camisetas para o evento, das quais consta o slogan "VEM CÁ MILA", em evidente promoção pessoal e com o escopo de angariar eleitorado em período proibido.

Pede a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata cessação da confecção e a distribuição da propaganda eleitoral consubstanciada nas camisetas, além do recolhimento e não utilização daquelas que foram distribuídas.

Decido.

O artigo 15 do Código de Processo Civil dispõe que "na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente", enquanto o artigo 14 da Resolução do TSE nº 23.748, de 10.05.2016, autoriza a aplicação do instituto da tutela de urgência na seara eleitoral.

O artigo 300 do Código de Processo Civil, por sua vez, prevê que a tutela de urgência será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Examinando-se os autos, ao menos em um juízo próprio de cognição sumária, verifica-se que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, como se verá a seguir.

No que se refere à probabilidade do direito, o artigo 36 da Lei nº 9.504/1997 expressamente prevê que a propaganda eleitoral somente terá início no dia 15 de agosto do ano da eleição, enquanto o artigo 36-A da referida lei determina que não configura propaganda eleitoral antecipada quando não há o envolvimento de pedido explícito de voto, menção à pretensa candidatura e/ou exaltação de qualidades pessoais dos pré-candidatos.

 A adequada compreensão dos referidos dispositivos deve ser no sentido de que se configura propaganda eleitoral antecipada e, portanto, vedada antes do dia 15 de agosto do ano da eleição aquela que busque beneficiar o pretenso pré-candidato de alguma forma promovendo sua candidatura antes do período legalmente autorizado para tal fim em ofensa à paridade com outros pré-candidatos com a finalidade de captação de eleitorado, ainda que inexistente pedido expresso de voto, o que tem amparo no mais recente entendimento do Tribunal Superior Eleitoral sobre o tema ao decidir que "de acordo com o entendimento desta Corte, reafirmado para as Eleições 2022, o ilícito de propaganda antecipada pressupõe, de um lado, a existência de pedido explícito de votos ou, de outro, quando ausente esse elemento, manifestação de cunho eleitoral mediante uso de formas que são proscritas no período de campanha ou afronta à paridade de armas" (REsp nº 0600029-42.2022.6.8.0052, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 31.10.2023).

Desse modo, a propaganda eleitoral antecipada pode ser implícita ou explícita e o simples fato de não haver expresso pedido de voto não descaracteriza a falta cometida pelo divulgador quando evidenciado o caráter promocional do material, para que seja possível responsabilizar também aqueles que buscam elaborar um conteúdo subliminar de promoção pessoal a fim de se eximirem do cumprimento da lei.

No caso em exame, fica evidente a intenção de promoção pessoal e a finalidade de captação de eleitorado em favor da pretensa pré-candidata, ora representada. Com efeito, verifica-se da camiseta confeccionada e da divulgação da mesma (ID 122157618) que é possível identificar o nome da pré-candidata, ainda que por metonímia ("VEM CÁ MILA"), há clara alusão ao partido ao qual está filiada e de pautas que sabidamente defende ou jargões que utiliza, o que é suficiente para identificar o caráter político do material e promover a pretensa pré-candidatura da representada antes do período legalmente autorizado para tal fim.

Ainda que a representada alegue nas redes sociais que a camiseta tem como finalidade a comemoração de seu aniversário, fato é que poderia comemorar a data de outras formas que não gozassem de cunho político-promocional, utilizando-se de outros meios que não fizessem alusão à pretensa candidatura, desvirtuando o próprio sentido da celebração.

Ademais, cumpre ressaltar que os artigos 39, § 8º, da Lei nº 9.504/97 e 26 da Resolução TSE nº 23.610/2019 vedam a confecção de camisetas na campanha eleitoral, razão pela qual muito menos se cogita da possibilidade da prática de tal ato antes do período autorizado para a propaganda eleitoral e, ainda que nas redes sociais haja informação de que a camiseta é vendida, tal situação não é suficiente para driblar a aplicação da lei por força do caráter político-promocional do material.

Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, resta evidente caso mantida a continuidade da venda/distribuição da camisetas, possibilitando a promoção da pretensa pré-candidata e que ela inicie a captação de eleitorado antes mesmo do encerramento do prazo para registro de candidatura de outros pretensos pré-candidatos em clara ofensa ao princípio da igualdade e da paridade de armas, o que não se pode admitir

Por fim, não se verifica a irreversibilidade da medida, haja vista que o fato de não ser permitida a utilização das camisetas confeccionadas não impede à represetada que comemore seu aniversário e, no caso de alteração desta decisão, o material poderá ser novamente distribuído e utilizado em outros eventos ou até mesmo no próximo Carnaval.

Destarte, em razão dos argumentos expostos, admito a inicial e defiro a tutela de urgência para determinar a imediata cessação da confecção, venda e/ou distribuição das camisetas ("Bloco VEM CA MILA"), além do recolhimento e não utilização daquelas distribuídas/vendidas, sob pena de aplicação de multa de R$ 500,00 para cada camiseta/usuário identificados utilizando-a após a intimação da representada desta decisão, com a ressalva de que não há qualquer prejuízo à realização do evento ("bloco de aniversário da Camila"), apenas quanto à utilização das camisetas em tal evento. Cumpra-se. I-se.

Campo Grande (MS), na data da assinatura eletrônica.

Ariovaldo Nantes Corrêa
Juiz de Direito
(Assinado por certificação digital)