AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (11527) Nº 0600971-35.2024.6.13.0159 / 159ª ZONA ELEITORAL DE LAMBARI MG

INVESTIGADA: MARIA DAS DORES PEREIRA DA SILVA REIS (DORA), CATARINA TEIXEIRA - CATARINA TEIXEIRA RODRIGUES (22333), FRAN ANACLETO - FRANCISLAINE APARECIDA ANACLETO (22888), SIRLENE - SIRLENE RIBEIRO DOS SANTOS MATIAS (22456), LUZIA DE FÁTIMA FERNANDES DA ROCHA (PRETA), ÂNGELA IRMÃ DO DIMAS BORGES - ÂNGELA MARIA BORGES (13013), MARY CIDA DA DONA LUIZA - MARIA APARECIDA MELO (13000)
INVESTIGADO: JOAQUIM REIS - JOSÉ JOAQUIM DOS REIS (22777), FERNANDO DA FVM - FERNANDO VILELA MAGALHÃES (22190), HEBERTON DAS TRÊS BARRAS - HEBERTON DANLAN DE PAIVA (22242), REJÃO DO SERROTE - ALMIR RÉGIS DA SILVA BORGES (22789), ROGÉRIO NEGÃO - ROGÉRIO DE ARAÚJO (22123), TEFINHO - STEFAN DOS SANTOS (22555), YANN PEREIRA - YANN CHRYSTOPHER PEREIRA (22222), BETÃO PEDREIRO - LUIZ ROBERTO ANUNCIATO CORREA (13113), MATHEUS DA ROMISA - MATHEUS REIS GONÇALVES (13123), PAULO CÉSAR - PAULO CÉSAR ROCHA (13456), ROBERTO CARVALHO - ROBERTO JUNHO DE CARVALHO (13221), ZEZINHO DO SUDÁRIO - JOSÉ CARLOS DE JESUS PINTO (13001)

Advogado do(a) INVESTIGADA: VINICIUS VILELA CARVALHO SEVERINO - MG235515
Advogados do(a) INVESTIGADA: STEFENSON DOS SANTOS PINTO - SP281999, VANESSA DE ANDRADE PINTO - SP253141

Este Juízo determinou em despacho ID 133267109 a "reunião a estes autos dos processos AIJE 06011011-17.2024.6.13.0159 e AIJE 06011012-02.2024.6.13.0159, nos termos do art. 96-B da lei 9.504/97, para tramitação e julgamento em comum".

Petição da autora alegou, em síntese, "que a reunião dos feitos não se revela medida adequada, uma vez que cada processo apresenta particularidades que merecem apreciação individualizada, sob pena de se comprometer o devido processo legal e a ampla defesa". Segundo a autora, a reunião poderia trazer risco de contaminação probatória, ferir a segurança jurídica, o princípio do juiz natural e resultar em dupla punição pelo mesmo fato.

A autora alegou também a ausência da litispendência parcial declarada nos mesmos processos AIJE 06011011-17.2024.6.13.0159 e AIJE 06011012-02.2024.6.13.0159, que foram ajuizados posteriormente ao presente feito.

Em petição ID 133374597, os réus LUZIA DE FÁTIMA FERNANDES DA ROCHA E OUTROS discordam da reunião dos processos, sob o fundamento "da necessidade de julgamento individualizado" e do "respeito ao devido processo legal". Por sua vez, em petição ID 133380794, os réus JOSÉ JOAQUIM DOS REIS e MARIA DAS DORES PEREIRA DA SILVA concordam com a reunião.

1 - Em relação ao julgamento de litispendência parcial, destaco que a presente ação fundamenta-se na ocorrência de fraude à cota de gênero, alegando votações zeradas ou inexpressivas, candidaturas fictícias, ausência de participação e divulgação efetiva das campanhas, movimentações financeiras reduzidas ou inexistentes. As três ações invocam, entre os fundamentos jurídicos, a Súmula 73 do Tribunal Superior Eleitoral. Entre os pedidos, requerem a nulidade dos votos recebidos pelas agremiações partidárias e a declaração de inelegibilidade dos responsáveis e dos beneficiados. Constata-se, portanto, uma identidade capaz de produzir litispendência, na medida que possuem uma mesma relação jurídica–base, além de um polo passivo que abrange partes idênticas:

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

RECURSO ELEITORAL Nº 0600002-31.2021.6.13.0351

PROCEDÊNCIA: 351ª ZONA ELEITORAL, DE IBIRITÉ

RELATOR: JUIZ MARCELO SALGADO

PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA.

Existência de litispendência entre a presente AIME e as AIJEs nºs 0600557-82.2020.6.13.0351, 0600984- 79.2020.6.13.0351, 0600565-59.2020.6.13.0351 e 0600562-07.2020.6.13.0351, todas ajuizadas antes da AIME em apreço.

Possibilidade de ocorrência de litispendência entre AIME e AIJE. Nos feitos eleitorais, a litispendência é caracterizada quando há identidade entre a relação jurídica–base das demandas. Apuração no caso concreto. Precedentes. Congruência entre as causas de pedir remotas e próximas das ações supracitadas. Fatos e provas semelhantes. Peças processuais equivalentes. Observância do princípio da segurança jurídica. Intuito de afastar a possibilidade de decisões conflitantes.

Portanto, nos dois processos ajuizados posteriormente, foram excluídas as partes idênticas, já citadas no presente feito, justamente para evitar decisões conflitantes.

2 - Quanto à reunião de processos, assim estabelece o art. 96 da lei 9.504/97:

Art. 96-B. Serão reunidas para julgamento comum as ações eleitorais propostas por partes diversas sobre o mesmo fato, sendo competente para apreciá-las o juiz ou relator que tiver recebido a primeira. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Se ações distintas possuem a mesma relação jurídica-base, é decorrência lógica que elas sejam reunidas, como medida de se evitarem decisões conflitantes ou que resultem em "punição dupla pelo mesmo fato", como afirma a autora.

Necessário ressaltar que o julgamento comum previsto na lei das eleições não implica em desconsiderar particularidades ou condutas individualizadas. Esta análise fica resguardada pelo Juízo, garantindo o direito de defesa e a análise do conjunto probatório, em relação a cada parte.

Pelo exposto, mantenho as decisões proferidas.

Ao cartório eleitoral para:

1 - Providenciar, junto ao sistema PJE, a reunião dos processos, por meio de apensamento;

2 - Em atendimento à padronização das autuações processuais, exigida pelo TRE-MG, retificar o polo passivo, com inclusão do CPF das partes, visto que se trata de dado obrigatório.

Certificada as providências, voltem conclusos para a retomada da tramitação dos feitos.

Publique-se no DJE-TRE/MG para ciência das partes.

Lambari, 18/02/2025.

Márcio Augusto Oliveira Bueno

Juiz Eleitoral