Trata-se de Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários - DRAP do Partido Liberal referente ao registro de candidaturas ao cargo de vereador.

Foram juntadas as atas das convenções partidárias (ID 124433866, ID 124450742, ID 124450743). Às 14hrs do dia 15/08/2024, o partido se reuniu para deliberar, dentre outros assuntos, sobre a escolha e aprovação dos candidatos para as vagas proporcionais. A lista com os nomes aprovados consta na ata de ID 124450742.  

Em 18/08/2024, às 17h12min, o partido apresentou o DRAP, sem a lista dos nomes e números das candidatas ou dos candidatos ao pleito proporcional (ID 124512716, ID 124835990).

Publicado o edital de registro (ID 124513371) em 28/08/2024. 

Em 30/08/2024, o Ministério Público Eleitoral (ID 124723385) se manifestou pelo “indeferimento do DRAP do Partido Liberal e de cada uma das candidaturas por ela apresentadas, por não reunirem a condição de elegibilidade correspondente, qual seja, escolha em convenção válida”. Argumenta que o partido requerente não praticou regularmente os atos partidários preparatórios da sua participação no pleito, vez que realizou a convenção para escolha dos candidatos extemporaneamente.

Em ID124935035, certificado o transcurso de prazo sem impugnações.

É o relatório. Decido.

Inicio a fundamentação jurídica relacionando os seguintes dispositivos da Lei 9504/97, que regulamentam a convenção partidária:

Art. 7º, caput. As normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações serão estabelecidas no estatuto do partido, observadas as disposições desta Lei.

Art. 8º A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas em qualquer meio de comunicação.

Replicando o enunciado mencionado acima, igualmente dispõe a Resolução TSE 23.609/19:

Art. 6º A convenção para escolha de candidatas e candidatos e deliberação sobre coligações deverá ser feita pelos partidos políticos e pelas federações, de forma presencial, virtual ou híbrida, no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, obedecidas as normas estabelecidas no estatuto partidário ou no estatuto da federação, conforme o caso.

Sobre o prazo para o registro de candidaturas e as informações que deverão constar no formulário DRAP, dispõe ainda a Resolução 23.609/2019:

Art. 19. Os partidos políticos, as federações e as coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de suas candidatas e de seus candidatos até as 19 (dezenove) horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições ( Lei nº 9.504/1997, art. 11, caput ). (Redação dada pela Resolução nº 23.675/2021)

§ 2º A apresentação do DRAP e do RRC se fará mediante:

I - transmissão pela internet, até as 8 (oito) horas do dia 15 de agosto do ano da eleição; ou (Redação dada pela Resolução nº 23.675/2021)

II - entrega em mídia à Justiça Eleitoral, até o prazo previsto no caput. (Vide, para as Eleições de 2020, art. 9º, inciso XI, da Resolução nº 23.624/2020)

Art. 23. O formulário DRAP, para cada cargo pleiteado, deve ser preenchido com as seguintes informações:

I - cargo pleiteado;

II - nome e sigla do partido político;

III - quando se tratar de pedido de coligação majoritária ou de federação, seu nome, siglas dos partidos políticos que a compõem, nome, CPF e número do título eleitoral de sua(seu) representante e de suas delegadas e/ou seus delegados ( Lei nº 9.504/1997, art. 6º, § 3º, IV); (Redação dada pela Resolução nº 23.675/2021)

IV - datas das convenções;

V - telefone móvel que disponha de aplicativo de mensagens instantâneas para citações, intimações, notificações e comunicações da Justiça Eleitoral;

VI - endereço eletrônico para recebimento de citações, intimações, notificações e comunicações da Justiça Eleitoral;

VII - endereço completo para recebimento de citações, intimações, notificações e comunicações da Justiça Eleitoral;

VIII - endereço do comitê central de campanha;

IX - telefone fixo;

X - lista do nome e número das candidatas ou dos candidatos;

XI - declaração de ciência do partido, da federação ou da coligação de que lhe incumbe acessar o mural eletrônico e os meios informados nos incisos V, VI e VII deste artigo para verificar o recebimento de citações, intimações, notificações e comunicações da Justiça Eleitoral, responsabilizando-se, ainda, por manter atualizadas as informações relativas àqueles meios;

XII - endereço eletrônico do sítio do partido político, da federação ou da coligação, ou de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e aplicações de internet assemelhadas, caso já existentes. (Redação dada pela Resolução nº 23.675/2021)

Conforme detalhado nos artigos supramencionados, os partidos políticos, coligações e federações, em que pese sua autonomia partidária, têm no calendário eleitoral prazo determinado para a realização de suas convenções, quando são decididas a formação de coligações e escolha de candidatos. Vale salientar que a normatização de tais prazos encontra lógica e respaldo. A observância deste período e a inviabilidade de se acolher convenções e pedidos de registro extemporâneos decorre da obviedade do necessário tratamento isonômico entre todos os que participam da competição, bem como da necessária organização da justiça eleitoral para regular tramitação do pleito eleitoral.

Sobre o assunto, José Jairo Gomes ressalta “que o princípio da autonomia partidária não tem caráter absoluto, não podendo ser invocado para eximir os partidos do cumprimento das regras regentes do processo eleitoral em todas as suas fases, como se tais entidades fossem fechadas e soberanas, imunes à legítima regulamentação emanada do Estado Democrático de Direito” (In Direito Eleitoral, 20ª Edição, 2024, Grupo Gen).

No presente caso, a deliberação e aprovação dos candidatos para preenchimento das vagas proporcionais se deu por meio de convenção ocorrida em 15/08/2024, conforme se extrai das atas juntadas aos autos. Percebe-se que a convenção partidária foi realizada 10 dias após a data limite para a prática das convenções (5 de agosto) e também no último dia para o registro de candidaturas.

Os argumentos utilizados para justificar a convocação extraordinária, em caráter emergencial, baseiam-se na divergência da deliberação ocorrida na convenção primitiva (realizada em 04/08/24), quando até então pretedendia o partido requerente se coligar com os Partidos da Federação PSDB CIDADANIA, MOBILIZA e DC, tendo o desentendimento decorrido da escolha de vices e vereadores. Diante de tais justificativas, citando as palavras do i. representante do Ministério Público Eleitoral, entendo que “os partidos dissidentes deveriam, imediatamente, tomar as medidas necessárias para a formação de nova coligação e a indicação de seus candidatos”, e não esperar o último dia de registro de candidaturas para realizarem nova convenção (mais de dez dias depois do termo final da sua realização), o que fere o tratamento isonômico dado a todos os participantes da competição e o regular funcionamento do calendário eleitoral, positivado na legislação.

Não bastasse o descaso na realização da convenção, reforçando o açodamento e descompromisso do partido com os prazos do calendário eleitoral, igualmente merece destaque a apresentação extemporânea do registro de candidaturas, com apresentação do DRAP às 17h12min do dia 18/08/2024, conforme certificado em consulta ao sistema CANDEX (ID 124512716, ID 124835990), ou seja, mais de três dias de extemporaneidade.

A lei é clara ao enunciar que “a escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições”. Igualmente dispõe de prescrição temporal o limite de registro de candidatura 'até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições'. Admitir o inverso é ferir de morte a isonomia de tratamento entre os partidos e postergar indefinidamente a regular tramitação do período de convenções partidárias.

Corroborando esse entendimento, destaco julgados do e. Tribunal Superior Eleitoral, que apontam a irregularidade de convenções partidárias realizadas fora do prazo legal, bem como extemporaneidade de registro de candidatura:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2012. REGISTRO DE CANDIDATURA. COLIGAÇÃO PROPORCIONAL. DRAP INDEFERIDO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA. CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. ATAS. DATA. FRAUDE. PRAZO. DESCUMPRIMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.

1. Na linha da jurisprudência firmada nesta Corte, o indeferimento da prova testemunhal não acarreta cerceamento ao direito de defesa quando a oitiva de testemunhas é irrelevante para o equacionamento da lide, segundo as peculiaridades do caso concreto aferidas pelo juiz da causa.

2. A revisão da conclusão do Tribunal de origem quanto à existência de fraude nas atas das convenções partidárias demandaria, efetivamente, o reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial pelo óbice das Súmulas nos 7/STJ e 279/STF.

3. Ainda que fosse possível reconhecer a ocorrência de um mero erro na aposição da data, não se poderia dar validade às atas de convenção realizadas no dia 7.7.2012, em virtude do disposto no art. 8º, caput, da Lei n° 9.504197.

4. O dissenso jurisprudencial não foi comprovado, ante a ausência de similitude fática entre o paradigma indicado e o acórdão recorrido. (Ac. de 18.12.2012 no AgR-REspe nº 19965, rel. Min. Dias Toffoli.)

ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DOS ATOS PARTIDÁRIOS. DRAP. PRAZO LIMITE PARA REALIZAÇÃO DA CONVENÇÃO. IMPUGNAÇÃO.

SÍNTESE DO CASO. 1. O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais manteve a sentença que julgou procedente a impugnação ofertada pelo Ministério Público Eleitoral e indeferiu o pedido de habilitação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) do partido recorrente para as eleições proporcionais municipais, por entender que a convenção partidária para homologação da escolha dos candidatos ao cargo de vereador no pleito de 2020 não foi realizada no prazo legal. 2. Por meio de decisão monocrática, negou–se seguimento ao recurso especial, tendo sido manejado agravo regimental. ANÁLISE DO AGRAVO REGIMENTAL 3. A Corte de origem, além de ter consignado expressamente que as atas analisadas na espécie não podem ser consideradas como documentos autênticos e aptos à comprovação da realização da convenção partidária dentro do prazo limite para sua realização (16 de setembro de 2020), assentou a insuficiência da prova testemunhal para tal desiderato. 4. Para reformar o entendimento do Tribunal a quo, seria necessário novo exame de fatos e provas, providência inviável em sede de recurso especial eleitoral, a teor do verbete sumular 24 do TSE. 5. Não há falar em ofensa ao art. 219 do Código Eleitoral, uma vez que o indeferimento do DRAP, conforme consignado na decisão agravada, é medida legal que se impõe, em decorrência da dúvida razoável assentada pela Corte de origem, sobre a tempestividade e o local da deliberação partidária. 6. Diante da ausência de comprovação do alegado dissídio jurisprudencial, a incidência da Súmula 28/TSE, no caso em exame, impede a adoção das premissas do julgado paradigma. 7. A orientação deste Tribunal Superior é no sentido de que "não se admite recurso especial com base em alegado dissídio jurisprudencial quando a própria análise do dissenso exigir, como providência primária, o reexame de fatos e provas, o qual é vedado na instância especial, a teor da Súmula nº 24/TSE" (AgR–AI 41–94, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJE de 18.10.2017). 8. Não há falar em ofensa aos arts. 93, IX, da Constituição Federal e 489, § 1º, do Código de Processo Civil quando a Corte de origem explicita os motivos que levaram à manutenção do indeferimento do DRAP, apontando de forma clara e objetiva as circunstâncias quanto à ausência de aptidão da ata convencional apresentada e à fragilidade da prova testemunhal. CONCLUSÃO. Agravo regimental a que se nega provimento. (Agravo Regimental No Recurso Especial Eleitoral 060031932/MG, Relator(a) Min. Sergio Silveira Banhos, Acórdão de 09/06/2022, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 115, data 21/06/2022)

RECURSO ELEITORAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE COLIGAÇÃO MAJORITÁRIA. INDEFERIMENTO . DRAP . INTEMPESTIVIDADE E IRREGULARIDADE NA ESCOLHA DOS CANDIDATOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

(...) Da intempestividade da apresentação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários - DRAP .1. Consta do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários ¿ DRAP ¿ apresentado por coligação recorrente, conforme ID nº 16.713.345, que o referido documento foi enviado eletronicamente à Justiça Eleitoral em 26.06.2020, às 19h26min. Portanto, a apresentação intempestiva do DRAP é evidente, uma vez que o documento deveria ter sido entregue à Justiça Eleitoral, impreterivelmente, até às 19h do dia 26.09.2020, em conformidade com o art. 9º, IX, X e XI, da Resolução nº 23.624/TSE. 2. Somente poderá ser considerada tempestiva a apresentação presencial do DRAP no Cartório Eleitoral, mediante entrega de mídia até às 19hs. do dia 26.09.2020, se forem distribuídas, cumulativamente, os 03 (três) requisitos previstos no art. 2º, § 1º, da Resolução nº 23.630/TSE: geração do arquivo no CANDex até as 19hs do dia 26.09.2020, pedido de agendamento para apresentação do DRAP e comparação do representante da coligação partidária no cartório eleitoral, no horário agendado, para concluir a apresentação do pedido. 3. A coligação recorrente cumpriu apenas um dos requisitos exigidos, qual seja, um pedido de agendamento para entregar a mídia no Cartório Eleitoral. 4. A mídia não foi entregue no Cartório Eleitoral até o horário limite, tendo sido apresentada às 19h23min do dia 26.09.2020. A geração dos arquivos do DRAP também ocorreu após o prazo limite, isto é, 19h19min. (RE nº 060043283, ITAMARANDIBA/MG, Relator(a): Des. João Batista Ribeiro, Publicação: 26/10/2020)

Doutro norte, a sequência de irregularidades por aí não cessa, sendo importante consignar que o DRAP foi apresentado sem que constasse qualquer candidato para disoutar o pleito proporcional, embora a lista com os nomes e números dos candidatos e candidatas seja um dos requisitos estabelecidos pela legislação para o preenchimento do formulário (art. 23, X da Res. TSE 23.609/2019).

Consentir com a sequência de descuidos quanto à forma e prazos não denota apenas descaso com a fidedigna observância da legislação eleitoral, mas igualmente afronta o tratamento isonômico no pleito, não sendo demais destacar que com a mesma lógica se posicionou este juízo eleitoral ao indeferir a tentativa extemporânea de inclusão de partidos na coligação "Ouro Preto Merece Mais", nos autos 600218-52.2024.6.13.0200, e ao indeferir o DRAP da coligação “Aliança Ouro Preto Livre”, nos autos 0600290-39.2024.6.13.0200.

Doutro norte, incide na espécie os termos do artigo 48, da Res. 23.609/19, já que "o indeferimento do DRAP é fundamento suficiente para indeferir os pedidos de registro a ele vinculados".

Dentre as condições de elegibilidade relacionadas em artigo 14, §3º, CF, se encontra a necessidade de filiação partidária, sendo vedado o lançamento de cadidaturas independentes, que esvaziam qualquer hipótese de pretensão de registro de candidaturas individuais diante do indeferimetno do DRAP do partido, sequer se tratando da hipótese do art. 11, §4º, Lei 9504/97.

Ante o exposto, indefiro o DRAP do Partido Liberal (PL), em razão da extemporaneidade e inobservância da forma na realização de convenção partidária e registro de candidatura, a fim de garantir o tratamento isonômico entre os demais órgãos partidários, que deliberaram sobre a escolha dos candidatos e apresentaram o registro de candidatura dentro do prazo legal.

Ao Cartório Eleitoral, determino que certifique o indeferimento do DRAP nos autos dos processos de candidatura de todos os candidatos e candidatas às vagas proporcionais pelo Partido Liberal, para fins do disposto no art. 48 da Resolução TSE 23.609/19.

Após o trânsito em julgado, proceda ao lançamento do indeferimento no Sistema de Candidaturas (CAND), conforme indicado no art. 48, § 4º da Resolução TSE 23.609/2019, podendo já lançar indeferido com recurso na hipótese do art. 48, §2º, Res. TSE 23.609/2019.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Ouro Preto, 03 de setembro de 2024.

Ana Paula Lobo Pereira de Freitas

Juíza Eleitoral