Vistos, etc

Trata-se de Representação Eleitoral de impugnação ao registro e divulgação de pesquisa eleitoral com pedido liminar proposta por COLIGAÇÃO SETE LAGOAS EM PRIMEIRO LUGAR em desfavor de RESULTADO PESQUISA E ASSESSORIA LTDA – ME. Narra a Representante que a empresa Representada, no dia 25 de setembro de 2024, registrou no sistema PesqEle Público pesquisa eleitoral, com previsão para divulgação no dia 01/10/2024. Alega que a referida pesquisa contém diversas irregularidades, a iniciar pelo fato de que o marido da sócia da empresa contratante (GOLBNETWORKS TECNOLOGIA DA INFORMÁTICA LTDA) é secretário Municipal. Aduz que o Secretário Municipal, Wagner Augusto de Oliveira já foi proprietário da empresa contratante. Alega que o atual prefeito Duílio de Castro declarou apoio ao candidato Douglas Melo e que referida pesquisa é irregular, considerando a ligação da empresa contratante com a chapa de Douglas Melo. Aponta ainda que a pesquisa realiza perguntas atípicas, como por exemplo, sobre qual chapa o eleitor votaria; que questiona ainda sobre a administração do Prefeito Duílio de Castro e qual o impacto de seu apoio para outros candidatos, que entende que se trata de pergunta ilegal. Aduz que no endereço da representada indicado na Nota Fiscal, foi encontrado um imóvel abandonado, dando a entender que se trata de uma empresa fantasma. Pede, pois, em sede de tutela de urgência que haja suspensão imediata da divulgação da pesquisa MG-01356/2024, nos termos do art. 16, §§1º e 2º da Resolução TSE nº 23.600, de 2019. Ao final, pugna pela procedência dos pedidos iniciais, com a confirmação da tutela antecipada de urgência.

É o relatório do necessário. DECIDO.

Os pressupostos e condições da ação se fazem presentes, inclusive legitimidade, interesse e competência desse Juízo.

No caso em tela, insurge a Representante para a obtenção da medida liminar para fins de suspensão da divulgação dos resultados da pesquisa eleitoral nº. MG-01356/2024.

No caso deste processo, alusivamente à probabilidade fática do direito, para as eleições Municipais de 2024 as pesquisas eleitorais estão disciplinas pela Resolução 23.600/2019 do Tribunal Superior Eleitoral, a qual dispõe:

Art. 2º: A partir de 1º de janeiro do ano da eleição, as entidades e as empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou às candidatas e aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, no Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais (PesqEle), até 5 (cinco) dias antes da divulgação, as seguintes informações (Lei n° 9.504/1997, art. 33, caput, I a VII e § 1º) :

I - contratante da pesquisa e seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

II - valor e origem dos recursos despendidos na pesquisa, ainda que realizada com recursos próprios;

III - metodologia e período de realização da pesquisa;

IV - plano amostral e ponderação quanto a gênero, idade, grau de instrução, nível econômico da pessoa entrevistada e área física de realização do trabalho a ser executado, bem como nível de confiança e margem de erro, com a indicação da fonte pública dos dados utilizados;

V - sistema interno de controle e verificação, conferência e fiscalização da coleta de dados e do trabalho de campo;

VI - questionário completo aplicado ou a ser aplicado;

VII - quem pagou pela realização do trabalho com o respectivo número de inscrição no CPF ou no CNPJ;

VIII - cópia da respectiva nota fiscal;

IX - nome da(o) profissional de Estatística responsável pela pesquisa, acompanhado de sua assinatura com certificação digital e o número de seu registro no Conselho Regional de Estatística competente;

X - indicação do estado ou Unidade da Federação, bem como dos cargos aos quais se refere a pesquisa.

Analisando individualmente, todas as questões apontadas como irregulares pela parte Representante, conclui-se pela ausência dos requisitos exigidos para concessão da medida liminar para suspensão da divulgação da pesquisa eleitoral. Explica-se:

O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Para plausibilidade do direito e perigo da demora, seria imprescindível que a pesquisa eleitoral não observasse os parâmetros legais, de modo a comprometer a lisura do processo eleitoral, bem como influenciar de forma indevida a vontade do eleitor, o que não se verifica no presente caso, num exame de profundidade apropriada a esta fase do processo.

Assim, em primeira análise, não vislumbro ofensa ao art. 2.º da Resolução TSE 23.600/2019, porque, ao que parece, a empresa atendeu a todos os procedimentos e requisitos para realização e divulgação de pesquisa de opinião pública relativa às eleições.

Em relação ao argumento de que haveria irregularidade na pesquisa porque a empresa contratante tem relação com a chapa do candidato Douglas Melo, não me parece suficiente o argumento para atestar vício a macular a credibilidade da pesquisa. Isso porque tal alegação se classifica como mera suspeição, que não autoriza, em sede de cognição sumária, o deferimento da liminar, por faltar seu requisito de probabilidade do direito alegado e do fundado receio de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ou seja, devem existir provas que tornam os fatos, pelos menos provisoriamente, livres de maiores dúvidas, em consonância com o julgamento de máxima probabilidade.

Quanto a alegação de que a representada realiza questionários atípicos,  não vislumbro qualquer irregularidade, uma vez que a Resolução do TSE exige apenas a necessidade do questionário aplicado, porém, as perguntas inseridas no questionário é ato discricionário da pesquisa de modo que não cabe a Justiça Eleitoral determinar a maneira como deveria ser feitas as perguntas.

No que tange às perguntas de aprovação ou desaprovação do atual governo municipal, não havendo vedação legal, não há que se falar em proibição de pesquisas nesse sentido.

Cumpre ainda salientar que as normas eleitorais não estabelecem uma metodologia única e rígida. Às pessoas jurídicas que operam com pesquisas eleitorais cabe atenderem aos requisitos legalmente fixados, o que, in casu, foi, ao menos em sede de juízo provisório, observado.

No tocante a alegação de que o endereço da representada indicado na Nota Fiscal, foi encontrado um imóvel abandonado, dando a entender que se trata de uma empresa fantasma, melhor sorte também não assiste à Parte Representante. Apesar da pesquisa do google maps, não há como se aferir tratar se de empresa fantasma. Ao contrário. Em consulta ao sistema de empresas e site da receita Federal, verifico que a representada se encontra em atividade regular, não vislumbrando qualquer irregularidade em sua atuação.

Aliás, como já pontuado acima, verifica-se, a princípio que os requisitos elencados pela Resolução do TSE estão todos preenchidos, conforme observado nos documentos juntados pela empresa ao registrar a pesquisa junto ao TRE-MG.

Portanto, em juízo de cognição sumária, não se verifica a existência dos elementos mínimos necessários à concessão da medida liminar e à luz do princípio da intervenção mínima, deixo de conceder a liminar diante da ausência, a princípio, de irregularidade na pesquisa eleitoral realizada.

Ressalte-se que, para que uma pesquisa eleitoral tenha sua divulgação suspensa é imperioso destacar que não basta sua simples impugnação. É de responsabilidade do impugnante demonstrar e comprovar as irregularidades apontadas na pesquisa através de dados, fatos, ilegalidades hábeis a evidenciar manipulação dos resultados, fraude na coleta dos dados ou outro elemento capaz de revelar a presença de vício na pesquisa questionada, sob pena de prejudicar a divulgação de pesquisas regulares que servem como fonte de informação ao eleitorado.

A esse respeito, o TRE-MG já decidiu que, se não restar demonstrada a existência de vícios ou manipulação da pesquisa, a divulgação da pesquisa eleitoral não deve ser impedida. Senão vejamos:

RECURSO ELEITORAL. IMPUGNAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL. PRELIMINAR. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. REJEIÇÃO. VÍCIOS NA PESQUISA. INEXISTÊNCIA. OBSERVADAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. DA NULIDADE 1. Inexiste nulidade da sentença por ausência de fundamentação se, ainda que sucintas, as razões de convencimento do Julgador foram expostas.2. Não demonstrada a existência de vícios ou manipulação na pesquisa, sua divulgação não deve ser obstada.3. Constatado o atendimento dos requisitos previstos no art. 33 da Lei das Eleições e na Res.-TSE 23.600/2019, julga-se improcedente a impugnação à pesquisa eleitoral.4. Recurso não provido. (TRE-MG, RECURSO ELEITORAL nº 060000692, Acórdão, Des. Marcos Lincoln dos Santos_2, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, 13/10/2020-g.n).

Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA PLEITEADA.

Nos termos dos artigos 18 e 19 da Resolução 23.608/2019 do TSE, determino seja o representado citado para que apresente defesa, por meio de advogado constituído, nestes autos eletrônicos, no prazo de 02 (dois) dias.

Transcorrido o prazo de resposta do representado, com ou sem a defesa, ouça-se o representante do Ministério Público Eleitoral, no prazo de 01 (um) dia, nos termos do art. 19 da Res. TSE 23.608/2019.

Publique-se no Mural. Intime-se.

Cumpra-se

Sete Lagoas, 29 de Setembro de 2024.

Marina Rodrigues Brant

Juíza Eleitoral