Vistos, etc.

Trata-se de Impugnação (ID124517117- juntada em 25/08/2024) da COLIGAÇÃO VALORIZA FORTUNA ao Requerimento de Registro de Candidatura Individual- RRCI de JOÃO EVANGELISTA ABREU PONTES, candidato a prefeito nas Eleições municipais de 2024 no município de Fortuna de Minas-MG.

Em síntese, a Impugnante afirma que o candidato a prefeito não atendeu à legislação e deixou de juntar certidões negativas e outras que comprovem a aprovação das contas públicas na condição de ex-prefeito. Constitui uma falha que faz com que não esteja em conformidade com os requisitos de elegibilidade e possa estar ocultando eventuais rejeições de contas. Alega que o registro do DRAP foi feito em 19/08/2024, ou seja, quatro dias após o prazo da lei, motivo pelo qual deve ser indeferido. Sustenta, adiante, que houve ação coordenada para fraudar o sistema eleitoral por parte do grupo que lidera o Partido, já que realizaram convenções no prazo, mas não efetuaram o registro das candidaturas a tempo e assim perderam a oportunidade de participar do Pleito, optando por registrar individualmente os candidatos, valendo-se de uma exceção à regra. Explica que o candidato a prefeito não registrou sua candidatura e dos demais em ação coordenada, para prolongar os prazos, fazendo individualmente, sem justificativas, infringindo a legalidade e igualdade de oportunidades entre candidatos. Em suas palavras: “ Diante desse cenário, os partidos União Brasil, Mobiliza e a Federação (PT, PV e PC do B) optaram, de forma coordenada, por registrar as candidaturas individualmente, sem qualquer justificativa válida. No entanto, a legislação eleitoral brasileira prevê, de forma expressa, que o registro individual de candidaturas é uma exceção à regra (...)”.Cita as normas da Lei das Eleições(9504/97), da Lei das Inelegibilidades(LC64/90) e Resolução 23609/19/TSE para aduzir que se o partido deixa de registrar uma chapa dentro do prazo legal, todas candidaturas vinculadas são inválidas. Pede, ao final, o indeferimento do registro de candidatura.

Em contestação (ID125099905- de 06/09/2024) a parte impugnada, João Evangelista Pontes, alega que a impugnação é nula de pleno direito em virtude de erro de consentimento do presidente da Coligação Valoriza Fortuna, Sr. João Ribeiro Neto, ao outorgar procuração para viabilizar as impugnações em curso. Esse não teve, segundo a defesa, conhecimento claro e preciso da outorga e somente após repercussão veio a tomar esclarecimento dos poderes que conferiu, não consentindo o ingresso da impugnação. Aduz que se trata de manobra ardil do atual Prefeito e junta ata notarial onde Sr. João Ribeiro Neto declara que não leu o conteúdo dos poderes antes de assinar. Afirma que os fatos serão apurados em outra esfera. Defende que os partidos políticos, federações, coligações e candidatos não possuem legitimidade para impugnar o DRAP de coligação adversária, por carecerem de interesse próprio no debate acerca de matéria interna corporis de outras agremiações, que alegar fraude é um delírio da outra parte, que a intempestividade é suposta apenas pois “o artigo 11, § 4o, da LE faculta ao interessado requerer, ele próprio, o registro de sua candidatura”.

Afirma que as certidões referidas já foram juntadas. Quanto ao registro individual, entende que “não há impedimento legal ao requerimento singular por parte do candidato que pretenda concorrer junto à coligação, pois sequer há dispositivo legal que, nessa hipótese, imponha o registro da chamada chapa pura. Se os requerimentos individuais foram apresentados tempestivamente, consoante previsão legal, não cabe nem mesmo indagar o motivo que levou a coligação a não efetuar o registro ou se cogitar de intempestividade ou inobservância de prazo preclusivo ou afronta ao princípio da isonomia, porquê a lei assim não dispõe”. “O marco temporal foi antecipado havendo a apresentação do Drap concomitantemente com os pedidos de Registros Individuais, portanto, não há que se falar em intempestividade do Drap”. Argumenta que a inércia do partido não é motivo para não receber por intempestividade e que candidato aprovado em convenção com ata registrada tem direito a concorrer, sendo gravoso punir um candidato pelo fato de haver juntado documentação somente no RRCI. Em suas palavras “A legislação eleitoral, inclusive, não condiciona o Requerimento de Registro de Candidatura Individual à aprovação/deferimento do DRAP. Em suma, são instrumentos de natureza e objeto distintos”. Fundamenta que não houve má-fé; houve exercício de prerrogativa legal, não tendo artimanha e não há decadência, não havendo pela lei ou resolução exigência de justificativa para a desídia do partido, inexistindo afronta à isonomia, “posto que possível o pedido coletivo, e acaso não efetuado no prazo previsto em lei, abre-se o prazo para o requerimento individual nos termos preceituados pela norma de regência”. Dever-se-ia afastar o formalismo, não tendo sido perdido o prazo e sim apresentado protocolo por meio individual, o que é permitido pela norma. Defende a autenticidade eleitoral com o pleito livre, justo e democrático, sendo a exclusão do partido e seus candidatos por formalismo contra os princípios do Estado Democrático de Direito.Ao final, pede que sejam acolhidos os pedidos de nulidade por vício de vontade, ilegitimidade do Impugnante com extinção do feito ou julgamento procedente.

Em réplica(ID 125571563- de 11/09/2024), a Coligação Valoriza Fortuna fundamenta sua peça processual alegando que o Sr. João Ribeiro Neto é pessoa instruída, sabe ler e escrever e que optou voluntariamente por agir de forma vil e repugnante contra sua própria Coligação, mudando seu posicionamento, não havendo evidência concreta para as alegações de erro. Entende que na Lei 9504/97(arts. 4º e 5º)há seu direito de impugnar, não havendo questão interna corporis do impugnado na demanda, sendo a temporalidade e legitimidade questões de ordem pública que ultrapassam, extrapolam âmbito interno, não havendo preclusão consumativa em relação às defesas apresentadas para cada DRAP. Complementa que “O DRAP deve ser apresentado dentro do prazo estabelecido pela legislação eleitoral, ou seja, até o dia 15 de agosto de 2024, conforme demanda o artigo 19 da Resolução 23.609/2019 do TSE, e seu descumprimento afeta diretamente o processo eleitoral, comprometendo a igualdade de condições entre os candidatos e a transparência do pleito.” No mais, reitera o que foi dito em sua impugnação sobre a presença de nulidades, ilegitimidade, intempestividade e fraude. Reitera, ainda, a rejeição da alegação de vício de vontade, com condenação por ato atentatório à dignidade da Justiça, reconhecimento de ausência de certidões e indeferimento do DRAP da Coligação.

Remetidos os autos ao Ministério Público Eleitoral(ID 126078268 de 13/09/2024), opinou que “A presente impugnação há de ser acolhida. De fato, o RRCI ora analisado é vinculado ao DRAP nº 0600294-98.2024.6.13.0322, o qual foi apresentado à Justiça Eleitoral de forma intempestiva e sem que houvesse qualquer justificativa, como desídia partidária, para tal extemporaneidade. endo assim, de forma a imprimir maior agilidade ao feito, o Parquet Eleitoral manifesta-se pelo acolhimento da presente AIRC, ratificando os fundamentos lançados no DRAP para o indeferimento do registro de candidatura individual de JOÃO EVANGELISTA ABREU PONTES”.

A destempo(ID 126127959 de 13/09/2024) e em momento impróprio, pois já disponibilizadas oportunidades de ampla defesa e contraditório, a parte Impugnada apresenta, novamente, petição sobre a tempestividade do DRAP e que a mesma é de ordem pública.

Passo à fundamentação e decisão.

Ambas partes são legítimas na forma da Resolução 23609/19/TSE(art. 40), estando devidamente representadas por advogado constituído(art.40§1º), sendo o juízo competente e a ação protocolada dentro do prazo legal(art. 40, caput), dia 26/08/2024(edital publicado em 21/08/2024).

Encontram-se presentes as condições da ação e pressupostos processuais.

O DRAP foi apresentado à Justiça Eleitoral em 18/08/2024, às 12:29:56 horas (recibo de entrega no Cartório da Zona 322ª às 12:28:06horas do dia 18/08/2024).

Edital foi publicado em 21/08/2024.

Por outro lado, a manifestação da Coligação Valoriza Fortuna, Impugnante, nos autos, tem amparo na lei. O atraso na entrega do DRAP não tem viés interna corporis, que são aqueles atos que somente dizem respeito e interferem relativamente a uma agremiação . A falta de cumprimento dos prazos gerais está dentro do calendário eleitoral previsto como obrigatório durante o processo eleitoral regido pela Lei das Eleições, Lei 9504/97 e pela Lei das Inelegibilidades(Lei Complementar 64/90). Não se está insurgindo contra decisões internas de partido/coligação ou questões que somente lhes afetam, como a exemplo de vários direitos previstos na Lei dos Partidos- Lei 9096/95.

Diferentemente, aqui, já durante a corrida eleitoral, a todos são impostas normas peremptórias, inclusive os prazos, a fim de que, dentro do curtíssimo prazo, todos candidatos tenham iguais condições de competição. Dito isso, a Coligação Valoriza Fortuna possui legitimidade e interesse para se contrapor àquilo que possa estar irregular(art.3º da LC 64/90).

“ A jurisprudência do Colendo TSE é uníssona ao conferir legitimidade ativa às coligações para ajuizar ação de impugnação de registro eleitoral”(...)( Veloso, Carlos Mário da Silva; Agra, Walber Moura. Elementos de Direito Eleitoral -8ª Edição. Saraiva. 2023. E-pub pgs. 944-946)

De acordo com a jurisprudência e doutrina dominantes os partidos, coligações e federações possuem interesse direto nas questões que envolvem procedimento a serem por todos observados:

“Não se pode aceitar a alegação da coligação recorrente de que o ato de entrega, ainda que ocorrido após as 19 horas do dia 26.09.2020, teria se consolidado, perfeito e acabado, sendo presumível sua legitimidade, pelo fato da Serventia Eleitoral ter aceitado o recebimento da mídia depois das 19 hs e, ainda, realizado o aceite no sistema CANDEx de mídia gerada depois das 19 hs. A pretensão de convalidação do ato de recebimento intempestivo da mídia contendo o pedido de registro do DRAP, depois das 19hs, ainda que tenha natureza administrativa, não pode ser admitida, uma vez que esbarra em manifesto interesse público em se preservar a observância das regras de participação no processo eleitoral, oponível a todos os participantes do pleito eleitoral, em atendimento à necessidade de se preservar o tratamento igualitário entre os candidatos e a própria legitimidade e equilíbrio da disputa eleitoral. TRE-MG.(RE nº 060043283  Acórdão  ITAMARANDIBA – MG .Relator(a): Des. João Batista Ribeiro_1 Julgamento: 26/10/2020 Publicação: 26/10/2020).”

“RECURSO ELEITORAL – REGISTRO DE CANDIDATURA –IRREGULARIDADE EM CONVENÇÃO – EXCLUSÃO DE PARTIDODA COLIGAÇÃO – AUSÊNCIA DE PEDIDO – JULGAMENTO EXTRA PETITA – INOCORRÊNCIA – INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – IMPROVIMENTO DO RECURSO. Não atendidos, pela Agremiação Partidária, todos os requisitos previstos na legislação eleitoral em vigor, exclui-se o Partido da Coligação a qual se filiou (Arts. 26 e 27 da Resolução n.º 7/2008). Não há ocorrência de decisão extra petita, quando de julgamentos de processos referentes a registro de candidatura, uma vez tratar-se de matéria de natureza eminentemente pública. Improvimento do Recurso. (TRE-RN – REL: 8363 RN, Relator: FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA, Data de Julgamento: 06/09/2008, Data de Publicação: PSESS – Publicado em Sessão)”.

No mesmo sentido: TRE-RR. ED nº 060069148 . Relator(a): Des. Francisco de Assis Guimaraes Almeida. Julgamento: 22/09/2022 Publicação: 21/09/2022.

As certidões estão juntadas aos autos conforme conferido pela Secretaria e pelo Ministério Público, atendendo a exigência do art. 27 da Resolução 23609/19/TSE.

Enfim, letigitimidade e interesse são questões provadas nos autos, pela juntada de documentos referentes a cada um, Impugnante e Impugnado.

Com relação ao mérito, iniciando pela fraude mencionada pelo Impugnante, essa, assim como a má-fé, devem ser provadas e não se presumem, devendo quem alega inserir documentos ou provas robustas sobre dolo, culpa ou fatos indicativos, o que não há nos autos, nem mesmo indícios, até então. Inclusive, a perda do prazo não gerou qualquer vantagem aparente à Coligação impugnada que remetesse à ideia de fraude.

Sobre o registro conjunto ou individual não é mera escolha como quer a parte Impugnada. Não se trata aqui de faculdade ou juízo de oportunidade como defende. Em sua contestação, diz que “ Nesse caso, o artigo 11, § 4o, da LE faculta ao interessado requerer, ele próprio, o registro de sua candidatura, o qual é denominado individual, porque feito isoladamente.

Portanto, o uso de uma faculdade legal não pode vir a configurar fraude, como sustenta o impugnante, para justificar a ausência de legitimidade ativa”.

Como já explanado, não se discute fraude de sua parte pois nada foi provado nesse sentido. Todavia, subsistem as sanções legais já que há várias regras eleitorais que, se descumpridas, implicam em sanção.

A regra da Resolução 23609/19/TSE é clara:

Art. 19. Os partidos políticos, as federações e as coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de suas candidatas e de seus candidatos até as 19 (dezenove) horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições ( Lei nº 9.504/1997, art. 11, caput ). (Redação dada pela Resolução nº 23.675/2021)

(...)

§ 2º A apresentação do DRAP e do RRC se fará mediante:

I - transmissão pela internet, até as 8 (oito) horas do dia 15 de agosto do ano da eleição; ou (Redação dada pela Resolução nº 23.675/2021)

II - entrega em mídia à Justiça Eleitoral, até o prazo previsto no caput. ( Vide, para as Eleições de 2020, art. 9º, inciso XI, da Resolução nº 23.624/2020 )

§ 3º Na hipótese do inciso I do § 2º, o CANDex emitirá recibo de entrega consignando o horário em que foi transmitido o pedido de registro.

§ 4º No último dia para a entrega dos pedidos de registro de que trata este artigo, os tribunais ou cartórios eleitorais competentes para seu recebimento assegurarão o atendimento presencial até as 19 (dezenove) horas, devendo-se observar, nos demais dias, o horário regular do funcionamento do órgão, previamente divulgado no sítio eletrônico do tribunal. (Incluído pela Resolução nº 23.675/2021)

Portanto, o RRCI é uma exceção, ficando seu uso adstrito às hipóteses legais do art. 29, ou seja, casos atípicos em que um registro ou alguns não foram requeridos. Todavia, no caso, o prazo foi perdido, não observado, em relação a todos interessados, indistintamente, ignorando-se a regra acima.

Necessário neste momento fazer consideração sobre a perda de prazo para entrega do DRAP e seu efeito em cadeia para os demais processos (RRCs ou RRCIs).

Art. 32. Na autuação, serão adotados os seguintes procedimentos:

§ 1º O DRAP e os documentos que o acompanham formarão os autos do processo dos pedidos de habilitação de cada partido político, federação ou coligação. (Redação dada pela Resolução nº 23.729/2024)

Art. 47. O DRAP será julgado antes das candidaturas que lhe são vinculadas, devendo o resultado daquele julgamento ser certificado nos autos dos processos das candidatas e dos candidatos. (Redação dada pela Resolução nº 23.729/2024)

Art. 48. O indeferimento do DRAP é fundamento suficiente para indeferir os pedidos de registro a ele vinculados.

(...)

§ 2º Quando o indeferimento do DRAP for o único fundamento para indeferimento da candidatura, eventual recurso contra a decisão proferida no DRAP refletirá nos processos de candidatas ou candidatos a este vinculados, sendo-lhes atribuída a situação "indeferido com recurso" no Sistema de Candidaturas (CAND).

(...)

§ 4º O trânsito em julgado da decisão de indeferimento do DRAP implica o prejuízo dos pedidos de registro de candidatura a ele vinculados, inclusive aqueles já deferidos, caso em que se procederá ao lançamento do indeferimento no Sistema de Candidaturas (CAND).

§ 5º O trânsito em julgado nos processos de candidatas e candidatos somente ocorrerá com o efetivo trânsito em julgado nos DRAPs respectivos.

“O DRAP e os documentos que o acompanham constituirão o processo principal dos pedidos de registro de candidatura, e, de acordo com o art. 48, caput, da Resolução TSE n. 23.609/19, o seu indeferimento é fundamento suficiente para indeferir os pedidos de registro a ele vinculados.(TRE-RS. Rcand 060178925. Acórdão Porto Alegre-RS. Rel. Des. Caetano Cuervo lo Pumo. Pub. 12/09/2022.)”

Percebe-se que existe uma relação de dependência criada pela lei entre os requerimentos de registro de candidatura e os DRAPs; esses principais em relação àqueles.

Sobre o grau de dependência criado pela lei entre o DRAP e os RRCs, acrescenta o Carlos Mário da Silva Veloso:

“O Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários(DRAP), também chamado de “processo mãe”, abarca os processos de registro de candidaturas individuais a ele vinculados”(...)(pags. 925-926).

“Quando o indeferimento do DRAP for o único fundamento para o indeferimento da candidatura, eventual recurso contra a decisão proferida no DRAP refletirá nos processo dos candidatos a este vinculados(...)”(pgs. 926-928).

“ A AIRC possui a natureza de uma ação judicial de jurisdição contenciosa, apresentando todas as suas características, com a formação de coisa julgada material e formal. Na visão de Pedro Henrique Távora Niess, constitui-se como uma ação civil de conhecimento, de conteúdo declaratório, cujo teor serve para declarar a ausência dos requisitos essenciais à condição de candidato.(pgs. 931-932) (Veloso, Carlos Mário da Silva; Agra, Walber Moura. Elementos de Direito Eleitoral -8ª Edição. Saraiva. 2023. E-pub).

Sobre o caso em comento, o candidato enviou o RRCI(ato completo e perfeito) em 18/08/2024, sendo o prazo fatal dia 15/08/2024.

A defesa é simplista ao tratar os prazos eleitorais como uma faculdade.

Não se trata de mera escolha como discorre a parte. A regra é uniforme e a todos imposta já que o processo eleitoral é único para todos, com base, inclusive, em um calendário oficial de datas rígidas(Resolução 23738/2024/TSE).

Argumenta o impugnado que “Se os requerimentos individuais foram apresentados tempestivamente, consoante previsão legal, não cabe nem mesmo indagar o motivo que levou a coligação a não efetuar o registro ou se cogitar de intempestividade ou inobservância de prazo preclusivo ou afronta ao princípio da isonomia, porquê a lei assim não dispõe”

Mas, não foi assim que tratou a própria Lei Complementar 64/90(repetida na Resolução 23609/19) a matéria; sem chance de escolhas ou acordos sobre os prazos de candidatura:

 Art. 16. Os prazos a que se referem o art. 3º e seguintes desta lei complementar são peremptórios e contínuos e correm em secretaria ou Cartório e, a partir da data do encerramento do prazo para registro de candidatos, não se suspendem aos sábados, domingos e feriados.

Conforme art. 78 da Resolução 23609/19, os prazos eleitorais são peremptórios, inclusive em termos de registro de candidatura. Veja-se:

Art. 78. Os prazos a que se refere esta Resolução(Dispõe sobre a escolha e o registro de candidatas e candidatos para as eleições.) são contínuos e peremptórios, correndo, conforme o caso, em cartório ou secretaria ou no PJe, e não se suspendem aos sábados, domingos e feriados, entre 15 de agosto e as datas fixadas no Calendário Eleitoral do ano em que se realizarem as eleições ( LC nº 64/1990, art. 16 ). (Redação dada pela Resolução nº 23.675/2021).

Peremptórios são os prazos cogentes, que não podem ser modificados pelas partes.

Sendo norma que rege questão de ordem pública, por isso mesmo expressamente peremptória, não se podem criar livremente os prazos ou dilatar os existentes, ocorrendo preclusão e perda objetiva e instantânea do direito. A regra tem por objetivo atender a todos pretensos interessados da mesma maneira, prestigiando a igualdade de oportunidades entre partidos, tendo em vista que os prazos eleitorais são muito curtos e as demandas inúmeras.

Mesma inteligência o art. 77:

Art. 77. Os processos de registro de candidaturas terão prioridade sobre quaisquer outros, devendo a Justiça Eleitoral adotar as providências necessárias para o cumprimento dos prazos previstos nesta Resolução, inclusive com a realização de sessões extraordinárias e a convocação de juízas ou juízes suplentes, pelos tribunais, sem prejuízo da eventual aplicação do disposto no art. 97 da Lei nº 9.504/1997 e de representação ao Conselho Nacional de Justiça (Lei nº 9.504/1997, art. 16, § 2º) .

A jurisprudência também prevalece nesse sentido:

“A intempestividade manifesta no protocolo do formulário DRAP, apresentado somente dia 29/09/2020, inexistente qualquer prova do impedimento de apresentação tempestiva, impõe o indeferimento do registro.

Deve prevalecer a interpretação rigorosa a prestigiar o cumprimento do prazo assinalo na legislação eleitoral para apresentação do DRAP perante a Justiça Eleitoral. O DRAP há de ser apresentado no prazo assinado na Lei nº 9.504/97.
(TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 341-71/SE ¿ Município de Pirambu, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 06.05.2014 e publicado no DJE de 20.06.2014, Tomo 114, p. 64).”

“Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários – DRAP  protocolizado em 12/7/2014, ou seja, intempestivamente, razão pela qual o seu indeferimento é medida que se impõe, sob pena de se registrar partido que não observou os ditames legais em detrimento de outros que diligenciaram para dar atendimento aos prazos, desprestigiando o princípio da igualdade de oportunidade e condições. TRE-TO RCAND nº 54526  Acórdão nº 54526  PALMAS – TO Relator(a): Des. Hélio Eduardo Da Silva Julgamento: 04/08/2014 Publicação: 04/08/2014”

No caso, além de o Demonstrativo principal, DRAP e seus dependentes, RRCIs, haverem sido entregue fora do prazo, não foram apresentadas quaisquer justificativas que, ao menos em tese, pudessem formar convencimento de que a perda de prazo foi inevitável. A inércia injustificada, sem fatos extraordinários não autoriza transformar a exceção em regra e desconsiderar o teor do art. 19, fonte primária no que diz respeito ao prazo.

“RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. CARGOS DE PREFEITO E VICE PREFEITO. DRAP INDEFERIDO POR INTEMPESTIVIDADE NO PEDIDO. INDEFERIMENTO DOS REGISTROS PELO JUÍZO A QUO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Ao analisar pedido de registro de candidatura, a autoridade julgadora, antes de aferir as condições de elegibilidade e verificar se o pretenso candidato não incorre em causas de inelegibilidade, deverá constatar a regularidade do pedido apresentado pelo partido ou coligação partidária respectiva, de forma que restará inviabilizada qualquer candidatura individual diante da intempestividade do pedido partidário ou outro problema que implique em irregularidade intransponível do pleito principal (DRAP). 2. Demonstrada a intempestividade da apresentação do DRAP, bem como a impossibilidade de protocolização posterior desacompanhada de demonstração de justa causa suficiente para o afastamento da disposição do limite contido no caput do artigo 17 da Resolução TRE-SE nº 20/2019, impõe-se o indeferimento do registro das candidaturas subordinadas ao processo do DRAP, nº 66-54.2019.6.25.00195. 3. Recursos conhecidos e desprovidos”. (TRE/SE, RE n° 6739, rel. Raymundo Almeida Neto, DJE de 13/11 /2019, grifei).

Como se percebe dos autos, não houve problemas, quaisquer que sejam, referentes à transmissão ou entrega/recebimento dos dados junto à Justiça Eleitoral, tendo havido entrega por todas demais agremiações e Coligações dos municípios em perfeita harmonia.

“Não havendo comprovação da entrega tempestiva do pedido ou justa causa para o seu atraso, impõe-se o reconhecimento de sua intempestividade”.(TRE-PR. REI.0600475312020610072. Acórdão 57973. Paranavaí. PR. Des. Rogério de Assis. Pub. 17/12/2020)

O candidato – que já foi inclusive prefeito eleito por duas vezes, já ciente do processo eleitoral e suas peculiaridades – não foi prejudicado por fatores de ordem externa, mas por desídia ou motivos outros que se inserem no âmbito interno da Coligação.

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO DO DRAP PARTIDO ISOLADO. PEDIDO PREJUDICADO. ART. 48 DA RESOLUÇÃO DO TSE DE Nº 23.609/19. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

1. As controvérsias relativas a atos partidários, são julgadas no DRAP, tratando-se de processo autônomo e principal em relação aos processos de registros de candidatura, esses, sim, dependentes e conexos ao DRAP.

2. Confirmada a intempestividade do protocolo do DRAP proporcional e seu respectivo indeferimento, por consequência, é inafastável o indeferimento dos registros dos candidatos que concorriam ao cargo de vereador pelo referido partidonas eleições 2020.

(...)

4. Os processos de registro de candidaturas individuais vinculam-se ao registro principal do partido (DRAP), cujo indeferimento acarreta, irremediavelmente a prejudicialidade dos demais.

5. O julgamento do processo principal (DRAP) precederá ao dos processos dos candidatos, devendo o resultado daquele ser certificado nos autos destes, sendo que o indeferimento definitivo do DRAP implica o prejuízo dos pedidos deregistros de candidatura a ele vinculados, inclusive aqueles já deferidos.

6. Recurso conhecido e desprovido.

(TRE-PA. RE nº 060023189  Acórdão nº 31532  SÃO GERALDO DO ARAGUAIA – PA. Relator(a): Des. JUIZ EDMAR SILVA PEREIRA. Julgamento: 24/11/2020 Publicação: 24/11/2020)

Verdade que o candidato devidamente aprovado com ata registrada tem direito de se candidatar. Mas, para isso, tem de cumprir regras, inclusive prazos fatais. Ou seja, correlato a esse direito há deveres outros a serem observados que garantam o exercício da candidatura.

Lembrar-se-á, também, que não existem direitos absolutos, conforme jurisprudência exaustiva do STF.

“Os direitos e garantias individuais não têm caráter absoluto. Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto". (STF, MS 23452/RJ .)

(...)Norma que visa conferir tratamento igualitário a todos os postulantes a cargos eletivos e evitar tumulto processual.

Absolutamente intempestivo. Uma das primeiras aferições de habilitação à ocupação de cargo público há de ser, certamente, a obediência aos prazos da legislação de regência. Assim ocorre, por exemplo, relativamente àqueles que se submetem ao crivo do concurso público, e não há de ser diferente em relação ao pretendente a cargo eletivo.

( nº 060177541Acórdão. Porto Alegre-RS. Des. Oyama Assis Brasil de Moraes. Pub. 22/09/2022)

Não se trata de formalismo por si só. A letra da lei é nítida quanto à peremptoriedade aliada a prazos curtíssimos(ex. prazos no rito de representação eleitoral), previstos inclusive com horas(art.19) e um Calendário Eleitoral engessado e de ordem impositiva, não podendo, quem quer que seja, alterar sem ferir a letra e seu objetivo.

RECURSO ELEITORAL – ELEIÇÕES 2020 – Pedido de registro do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários – DRAP – Sentença de indeferimento do registro – Diversas irregularidades – Órgão partidário suspenso perante a Justiça Eleitoral por não informar o número do CNPJ no prazo de 30 (trinta) dias da anotação – Pedido de registro intempestivo – Inobservância dos prazos prescritos na Resolução TSE nº 23.609/2019 e EC n° 107/2020 – Sentença mantida – Desprovimento do recurso. TRE-SP. REl nº 060072317  Acórdão  SOROCABA – SP. Relator(a): Des. Mauricio Fiorito Julgamento: 04/11/2020 Publicação: 04/11/2020

(...)Mormente no direito eleitoral em que há nítido interesse público presente nas demandas.(TRE-PB AÇÃO CAUTELAR nº 20756, Acórdão 1724 de 27/09/2021, Relator Tércio Chaves, Pub.: Em sessão).

Por fim, processo célere e com objetivos distintos de investigar, o RRCI não é próprio para discussão sobre erro de convencimento sobre o qual há, até o momento, poucos fatos, sendo certo que, sendo maior, capaz e ocupando posto mais alto de uma Coligação, o Sr. João Ribeiro Neto tem poderes para assinar procurações em nome das agremiações, as quais lhes outorgaram de livre vontade função de representar a vontade dos partidos reunidos através de seus atos. Eventuais dissidências e questionamentos sobre esses atos tidos por eivados de vício na vontade devem ser solucionados com instrução e provas nas vias da Justiça Comum.

Art. 4º É facultado aos partidos políticos e às federações, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações apenas para a eleição majoritária. (Redação dada pela Resolução nº 23.675/2021)

§ 1º A coligação terá denominação própria, que poderá ser a junção de todas as siglas dos partidos políticos que a integram, sendo a ela atribuídas as prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral, devendo funcionar como um só partido político no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses interpartidários (Lei nº 9.504/1997, art. 6º, § 1º) .

§ 2º A denominação da coligação não poderá coincidir, incluir ou fazer referência a nome ou a número de candidata ou candidato, nem conter pedido de voto para partido político ou federação ( Lei nº 9.504/1997, art. 6º, § 1º-A ). (Redação dada pela Resolução nº 23.675/2021)

(...)

§ 4º O partido político ou a federação que formar coligação majoritária somente possui legitimidade para atuar de forma isolada no processo eleitoral quando questionar a validade da própria coligação, durante o período compreendido entre a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatura ( Lei nº 9.504/1997, art. 6º, § 4º ). (Redação dada pela Resolução nº 23.675/2021)

§ 5º O disposto no § 4º deste artigo não exclui a legitimidade do partido político ou da federação para, isoladamente, impugnar candidaturas, propor ações e requerer medidas administrativas relativas à eleição proporcional. (Incluído pela Resolução nº 23.675/2021)

Art. 5º Na formação de coligações, devem ser observadas, ainda, as seguintes normas (Lei nº 9.504/1997, art. 6º, § 3º, III e IV) :

I - os partidos políticos e as federações integrantes de coligação devem designar uma ou um representante, que terá atribuições equivalentes às de presidente de partido político no trato dos interesses e na representação da coligação no que se refere ao processo eleitoral; (Redação dada pela Resolução nº 23.675/2021)

II - a coligação será representada perante a Justiça Eleitoral pela pessoa designada na forma do inciso I deste artigo ou por delegadas ou delegados indicadas(os) pelos partidos políticos e federações que a compõem, podendo nomear, no âmbito da circunscrição, até: (Redação dada pela Resolução nº 23.675/2021)

Posto isso, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO da COLIGAÇÃO VALORIZA FORTUNA contra o Requerimento de Registro de Candidatura Individual de JOÃO EVANGELISTA ABREU PONTES de Fortuna de Minas-MG, na forma do art. 19, 40, 47, 48 e 78 da Resolução 23609/19 do TSE c/c art. 487, I do CPC, ficando o candidato impugnado impedido de participar das Eleições municipais de 2024 em Fortuna de Minas-MG.

Certifique-se o julgamento nos RRCIs.

Publique-se no Mural e intimem-se partes e MPE.

Providencie o que for necessário no Sistema CAND.

Sete Lagoas, 14 de setembro de 2024.

Marina Rodrigues Brant

Juíza Eleitoral