JUSTIÇA ELEITORAL
067ª ZONA ELEITORAL DE CAPELINHA/MG 

PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO

Submete-se à apreciação superior o relatório dos exames efetuados sobre a prestação de contas em epígrafe, abrangendo a arrecadação e aplicação de recursos utilizados na campanha relativas às eleições de 2024, à luz das regras estabelecidas pela Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, e pela Resolução TSE n.º 23.607/2019.

I - RESUMO DAS INFORMAÇÕES DO EXTRATO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL RETIFICADORA, NO ID 131854626: 

Observações:

• Houve sobra de campanha no valor de R$1,00 (um real), devidamente devolvido ao partido político na circunscrição, conforme prevê o art. 50, § 1º, da Res. TSE 23.607/2019. Comprovante de transferência no ID 131854636.

II – IMPUGNAÇÃO

As contas da candidata foram impugnadas pelo partido SOLIDARIEDADE de Água Boa (petição ID 131844280 e anexos). Argumenta o impugnante que, embora as contas terem sido apresentadas sem movimentação financeira, a candidata realizou gastos para divulgação e manutenção de sua campanha eleitoral. Os principais pontos da impugnação são:

1. Gastos não declarados com material gráfico (santinhos, botons, adesivos, citrus e outros);

2. Gastos não declarados com evento de carreatas;

3. Gastos não declarados com aluguel de veículo para uso na campanha eleitoral. Alega, inclusive, que o pagamento da despesa foi realizado por pessoa jurídica, o que é vedado pela legislação eleitoral;

4. Gastos não declarados com serviços advocatícios e de contabilidade;

5. Gastos não declarados com serviços de militância política.

Intimada, a candidata manifestou-se acerca da impugnação (petições ID132001669 e 132030891).

Primeiramente, apresentou prestação de contas retificadora com as receitas e despesas de sua campanha eleitoral e afirmou que houve erro do escritório de contabilidade ao elaborar sua prestação de contas, o que acarretou na apresentação das contas sem movimentação financeira.

Após, a candidata rebateu as alegações da peça impugnatória (petições ID 132001668 e 132030891).

Em relação ao item 1 elencado acima, apresentou a nota fiscal ID 131854620, que relaciona todos os matérias gráficos confeccionados na sua campanha eleitoral, incluídos santinhos, botons, adesivos e citrus.

Já em relação aos itens 2 e 5, a candidata afirmou não ter realizado carreatas e que não contratou serviços de militância política (cabo eleitoral), aduzindo que as pessoas que aparecem nas fotos trazidas na inicial são meros apoiadores voluntários.

Quanto ao item 3, a prestadora de contas juntou documentos e relatou que frequentemente aluga veículos para suas atividades particulares, trazendo aos autos, inclusive, contrato de aluguel datado de dezembro/2023.

Além disso, não ficou evidente que a interessada utilizou o citado veículo em prol de sua campanha eleitoral, sobretudo por que ele não foi declarado em sua prestação de contas. Ademais, o art. 35, §6º, da Res. TSE 23.607/2019 dispõe que “não são consideradas gastos eleitorais, não se sujeitam à prestação de contas e não podem ser pagas com recursos da campanha as seguintes despesas de natureza pessoal da candidata ou do candidato: a) combustível e manutenção de veículo automotor usado pela candidata ou pelo candidato na campanha”.

Com relação às provas trazidas na impugnação sobre a locação de veículo a favor da candidata, que teria sido, supostamente, custeada por pessoa jurídica, este setor técnico não visualizou correlação do comprovante PIX (ID 131814208, pg. 7) nem com a candidata nem com o veículo alugado (Toyota Etios).

Por fim, em respeito ao item 4, os gastos com contador e advogado só são gastos eleitorais se pagos com recursos de campanha, o que não foi declarado pela candidata nem comprovado pelo impugnante. Quando pago com recurso próprio do candidato, nem sequer é consideração doação estimável, conforme dispõe o art. 35, § 9º, da Res. 23.607/2019/TSE.

Dessa forma, este examinador, s.m.j., considera sanadas todas as irregularidades apontadas na impugnação.

III - ANÁLISE

Realizados os procedimentos gerais de análise, quais sejam, o exame dos relatórios de Procedimentos Técnicos de Exame (PTE), expedidos pelo Sistema de Análise de Contas (SPCE-WEB), e de todas as informações e documentos juntados autos, não foram encontradas inconsistências que comprometem a regularidade e transparência das contas.

Deste modo, considerando a disposto do art. 30, inciso I, da Lei nº 9.504/97 c/c art. 74, inciso I, da Resolução TSE nº 23.607/2019, sem prejuízo da aplicação do disposto no art. 96, § 4º, da mesma Resolução, esta unidade técnica opina, s.m.j., pela APROVAÇÃO das contas de VITORIA CAROLINA LOPES DE ABREU, candidata a vereadora pelo REPUBLICANOS de ÁGUA BOA /MG, nas ELEIÇÕES 2024.

É o Parecer.

À consideração.

DIOGO FERREIRA DA SILVA

Examinador