Trata-se de pedido de Registro de Candidatura formulado por Ivo Rezende Aragão, pretendente ao cargo de Prefeito do Município de São Mateus do Maranhão, nas eleições majoritárias de 2024, pela coligação "Pra São Mateus Seguir em Frente".

Publicado o edital em 15/08/2024, por meio do processo DRAP nº 0600142-69.2024.6.10.0084, houve duas impugnações ao pedido de registro do candidato acima qualificado, apresentadas, respectivamente, pelo Partido Podemos, por meio da comissão do Município de São Mateus do Maranhão, representado pelo Sr. Francisco Rovélio Nunes Pessoa, conforme ID. 122671711 e também pela Coligação “São Mateus é de todos nós”, composta pelo Partido Democrático Trabalhista – PDT e pelo Partido Progressista – PP, por seu representante legal, o Sr. Francisco Brito Lucena, conforme ID. 122721781, ambas alegando inelegibilidade de índole constitucional, nos termos do art. 14, § 5º, da Constituição Federal.

O impugnado fora devidamente intimado para apresentar sua defesa (ID 122738717) , protocolando-a no prazo (ID 122866844).

O Ministério Público Eleitoral manifestou–se pelo indeferimento do pedido de registro de candidatura, com fundamento no § 5º do art. 14 da Constituição Federal.

É o breve relatório. Decido.

Inicialmente, destaco que, em conformidade com o disposto no art. 47 da Resolução TSE nº 23.609/2019, o DRAP, autuado sob o nº [0600142-69.2024.6.10.0084], foi DEFERIDO, o que permite a apreciação do requerimento em exame.

O pedido de registro de candidatura não se encontra em conformidade com o disposto no art. 12 da Resolução TSE nº 23.609/2019.

No caso concreto, o Sr. Ivo Rezende Aragão exerceu o cargo de Vice-Prefeito no mandato de 2017/2020, tendo substituído o titular do mandato no período de 14 de julho de 2020 a 14 de setembro de 2020, em virtude de uma licença médica, ora acostada nos autos pelo impugnado.

Nas eleições municipais de 2020, o Sr. Ivo Rezende Aragão candidatou-se ao cargo de Prefeito e foi eleito, exercendo o cargo de Chefe do Executivo Municipal de São Mateus do Maranhão para o mandato dos anos de 2021/2024.

Ressalta-se que as eleições municipais de 2020 foram realizadas no dia 15 de novembro de 2020, logo, restou comprovado nos autos que o impugnado exerceu a titularidade do Poder Executivo Municipal no período de 14 de julho de 2020 a 14 de setembro de 2020, ou seja, dentro dos últimos 6 (seis) meses anteriores ao pleito.

A Constituição Federal de 1988, dispõe que: 

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

(...)

§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente. 

Conforme lições de José Jairo Gomes, a cláusula “para um único período subsequente” abrange os sucessores e substitutos do titular, de sorte que eles só podem concorrer ao mandato consecutivo àquele em que houve a sucessão ou substituição.

A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral é unânime, atualmente, no sentido de que o Vice-Prefeito que substitui ou sucede o Prefeito nos 06 (seis) meses anteriores à Eleição e é eleito – caso desses autos –, não pode concorrer à nova eleição, sob pena de configurar um terceiro mandato.

O instituto da reeleição se fundamenta não só no princípio da continuidade administrativa, mas também no princípio republicano, que é um dos pilares da democracia e está relacionado ao conceito de alternância no poder. No contexto da reeleição, o princípio impõe limites para evitar que uma pessoa ou um grupo monopolize o poder, permitindo que haja apenas uma reeleição consecutiva, o que fortalece a democracia e impede a formação de dinastias políticas.

“O vice-prefeito que substituiu o titular seis meses antes do pleito e é eleito prefeito em eleição subsequente não pode candidatar-se à reeleição, sob pena de se configurar um terceiro mandato” (TSE – REspe n o 23.570 – PSS 21-10-2004).

“Impossibilidade de candidatar-se a prefeito, o vice-prefeito que sucedeu ao chefe do Executivo no exercício do primeiro mandato e também sucedeu ao titular no exercício do segundo mandato consecutivo, em virtude de falecimento. Hipótese que configuraria o exercício do terceiro mandato consecutivo no mesmo cargo, vedado pelo art. 14, § 5 o , da CF. Precedentes” (TSE – REspe n o 21.809 – PSS 17-8-2004).

Corroboro com os precedentes dos tribunais sobre a matéria:

“Eleições 2020 [...] Vice–prefeito. Substituição do titular dentro do período de 6 (seis) meses anteriores à eleição. Terceiro mandato. Configuração. [...] 4. O candidato, na qualidade de vice–prefeito, substituiu o titular por 13 (treze) dias, no período de 28.4.2016 a 10.5.2016. Disputou o pleito em outubro de 2016 e sagrou–se vencedor, vindo a exercer a Chefia do Poder Executivo do Município de Itajá/GO no quadriênio de 2017–2020. Com base nisso, entendeu o Tribunal a quo ser inviável a candidatura voltada à reeleição ao cargo de prefeito do referido município, por configurar terceiro mandato vedado. 5. Consoante entendimento desta Corte Superior, ‘ o instituto da reeleição tem fundamento não somente no postulado da continuidade administrativa, mas também no princípio republicano, que impede a perpetuação de uma mesma pessoa na condução do Executivo, razão pela qual a reeleição é permitida por apenas uma única vez. Portanto, ambos os princípios – continuidade administrativa e republicanismo – condicionam a interpretação e a aplicação teleológica do art. 14, § 5°, da Constituição ’ [...] 6. Não obstante compreenda que a análise dos casos envolvendo o art. 14, § 5º, da Constituição Federal e o art. 1º, § 2º, da LC nº 64/90 mereça verificação setorizada e aliada à técnica do ônus probatório, esta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial nº 0600162–96/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, ocorrido em 15.12.2020 – e no qual fiquei vencido –, ratificou a jurisprudência firmada no sentido de que a assunção do mandato do titular por substituição ou sucessão, dentro do período de 6 (seis) meses anteriores ao pleito, atrai a possibilidade de somente uma eleição subsequente. [...]”

(Ac. de 11.3.2021 nos ED-REspEl nº 060014724, rel. Min. Tarcisio Viera de Carvalho Neto.) 

 AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. INDEFERIMENTO. INELEGIBILIDADE. ART. 14, §§ 5º E 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VICE–PREFEITO. SUBSTITUIÇÃO NO SEMESTRE ANTERIOR À ELEIÇÃO. REELEIÇÃO. TERCEIRO MANDATO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. No decisum monocrático, mantiveram–se sentença e aresto do TRE/PB quanto ao indeferimento do registro de candidatura do agravante ao cargo de prefeito de Cachoeira dos Índios/PB nas Eleições 2020 por se entender configurada a inelegibilidade decorrente de vedação ao exercício de terceiro mandato consecutivo (art. 14, § 5º, da CF/88). 2. A decisão agravada foi proferida monocraticamente, nos termos do art. 36, § 6º, do RI–TSE, explicitando–se que o aresto a quo estava em consonância com a jurisprudência mais recente deste Tribunal, confirmada para as Eleições 2020, de modo que não há falar em nulidade. 3. Rejeitadas as preliminares de cerceamento de defesa e de negativa de prestação jurisdicional por parte da Corte a quo, notadamente porque, como se verá adiante, discute–se inelegibilidade cuja incidência é de natureza objetiva. 4. No mérito, de acordo com o disposto no art. 14, § 5º, da CF/88, "[o] Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente". 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte firmou–se no sentido de que "[o] vice que assume o mandato por sucessão ou substituição do titular dentro dos seis meses anteriores ao pleito pode se candidatar ao cargo titular, mas, se for eleito, não poderá ser candidato à reeleição no período seguinte" (REspe 222–32/SC, Rel. Min. Henrique Neves da Silva, publicado em sessão de 16/11/2016). Para as Eleições 2020, em hipótese bastante similar ao caso dos autos: REspe 0600147–24/GO, Rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, sessão virtual de 16 a 18/12/2020, com embargos declaratórios julgados na sessão virtual de 5 a 12/3/2021. No mesmo sentido, REspe 0600162–96/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, sessão de 15/12/2020. 6. Não é possível afastar a inelegibilidade para um terceiro mandato consecutivo quando há exercício do cargo de prefeito, ainda que por período curto e a título provisório, nos seis meses anteriores ao pleito, impedimento que possui natureza objetiva. Ressalva de entendimento deste Relator. 7. Na espécie, o agravante, então vice–prefeito do Município de Cachoeira dos Índios/PB, assumira a prefeitura no período de 31/8/2016 a 8/9/2016, elegeu–se prefeito nas Eleições 2016 e pretende disputar novamente a chefia do Executivo nas Eleições 2020. 8. Agravo interno a que se nega provimento.

(TSE - REspEl: 060022282 CACHOEIRA DOS ÍNDIOS - PB, Relator: Min. Luis Felipe Salomão, Data de Julgamento: 01/07/2021, Data de Publicação: 17/08/2021)

VICE-PREFEITO. SUBSTITUIÇÃO POR ORDEM JUDICIAL. INDIFERENTE. ELEITO PREFEITO NO PLEITO SUBSEQUENTE. REELEIÇÃO. TENTATIVA DE CONCORRER PARA TERCEIRO MANDADO. IMPOSSÍVEL. ÓBICE NO ART. 14, § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RACIO. PERPETUAÇÃO NO PODER. VICE QUE É PARTICIPANTE DOS PROGRAMAS COMUNS DO PREFEITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O mundo das normas jurídicas é limitado, não consegue atingir todos os fatos da vida. Os precedentes são tentativas de consolidar nossa tradição jurídica, a dizer, são os limites intersubjetivos da nossa compreensão. 2. A razão de ser do instituo que veda a reeleição, independente do fato de ser substituição ou sucessão, permite ao vice-prefeito que concorra tão somente a um mandato de prefeito. Ou seja, é indiferente o fato de ter substituído ou sucedido o prefeito e ainda, se por ordem judicial ou não. 3. A ratio da norma visa impedir que haja perpetuação de poder, apesar de garantir a continuidade administrativa limitada. Ao unir chapa com o prefeito, o vice comunga de seus planos e projetos, via de regra coopera e compartilha com a definição política do que será feito pela administração pública municipal, portanto, participa ativamente da gestão e é sabedor que faz parte de sua função substituir o prefeito por qualquer motivo, sabe desde que é eleito. 4. Precedentes de tribunais superiores que permitem que o Vice Prefeito possa concorrer a apenas uma eleição como candidato principal, independente do tempo e forma que exerceu o poder, não havendo distinguish entre estes caso concreto e os precedentes. 5. Recurso conhecido e desprovido.

(TRE-PA - RE: 060036071 MAGALHÃES BARATA - PA, Relator: JUIZ DIOGO SEIXAS CONDURÚ, Data de Julgamento: 29/10/2020, Data de Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 29/10/2020)

Apenas a título de registro de matéria fática, anoto que o impugnado praticou atos administrativos durante o período de substituição, quando promoveu contratações, ordenou pagamentos, entre outras atividades de Chefe do Poder Executivo Municipal.

Ademais, não há amparo na jurisprudência dos tribunais a tese do recorrente de que seria possível afastar a inelegibilidade para um terceiro mandato consecutivo quando o exercício do cargo de prefeito se dá, ainda que por período curto e a título provisório, nos seis meses anteriores ao pleito.

Portanto, o entendimento já pacificado, o vice que assume o mandato por sucessão ou substituição do titular dentro dos seis meses anteriores à eleição, por qualquer lapso temporal que ocorra dentro desse período, pode se candidatar ao cargo titular, mas, se for eleito, não poderá ser candidato à reeleição no período subsequente.

Diante do exposto, em harmonia com o parecer ministerial, INDEFIRO o pedido de registro de candidatura de IVO REZENDE ARAGÃO, para concorrer ao cargo de Prefeito, no município de SÃO MATEUS DO MARANHÃO/MA, nas Eleições de 2024, diante do que preveem os arts. 14, § 5º, da Constituição Federal e 12, § 1º, da Resolução 23.609/19 do TSE.

Registre-se. Publique-se. Intime-se mediante publicação da presente sentença no Mural Eletrônico, nos termos do § 1º, art. 58, da Resolução TSE nº 23.609/2019.  

Ciência ao Representante do Ministério Público Eleitoral, via expediente no Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, nos termos do § 1º, art. 58, da Resolução TSE nº 23.609/2019. 

Registre-se o presente julgamento no Sistema de Candidaturas – CAND, nos termos do art. 53, da Resolução TSE nº 23.609/2019. 

Observe-se que, o prazo de 03 (três) dias para a interposição de recurso para o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão – TRE/MA, será contado de acordo com a previsão legal contida no art. 38, com observância do tríduo legal determinado pelo § 3º, art. 58, da Resolução TSE nº 23.609/2019. 

Se houver interposição de recurso, dentro do prazo legal, intime-se a parte Recorrida para apresentação de contrarrazões, no prazo de 03 (três) dias, nos termos do art. 59, da Resolução TSE nº 23.609/2019. 

O trânsito em julgado nos presentes autos somente ocorrerá com o efetivo trânsito em julgado no DRAP ao qual pertence o Requerente, nos termos do § 5º, art. 58, da Resolução TSE nº 23.609/2019. 

Diligências necessárias, após arquive-se com as cautelas de praxe. 

São Mateus do Maranhão, datado e assinado eletronicamente.

Aurimar de Andrade Arrais Sobrinho

Juiz Eleitoral da 84ª Zona Eleitoral