SENTENÇA

1. RELATÓRIO

Trata-se de Requerimento de Pedido de Registro de Candidatura formulado pelo requerente Jjunio Antônio Barbosa, juntamente à coligação Unidos para o Progresso Continuar (União/PL), referente às eleições municipais-2024 de Guarinos-GO.

O pedido coletivo de registro foi publicado pelo Edital n. 00003, na data de 12/08/2024, sendo que decorreu o prazo para a impugnação do referido registro, sem a apresentação da peça, em 17/08/2024, certidão ID 122830891.

O DRAP (nº 0600199-55.2024.6.09.0039) referente ao pedido de candidatura, em comento, foi deferido por este juízo.

Em 20/08/2024, foi apresentada impugnação a este Requerimento de Pedido de Registro de Candidatura ID 122830352, sendo que foi promovida a citação do impugnado para apresentar contestação no prazo legal ID 122949744.

Na impugnação, o Autor alega, preliminarmente, que a impugnação seria tempestiva, pois não haveria certificação da publicação do edital do pedido de Registro de Candidatura no RRC em comento.

No tópico dos fatos, aduziu que o impugnado Jjunio Antônio Barbosa é sócio da Construtora JJB Ltda (CPNJ n. 20.939.624/0001-86), a qual seria parte em muitos contratos formalizados com o Município de Guarinos.

Narra que a respectiva empresa “JJB”, conforme informações disponíveis no portal da transparência da Prefeitura Municipal de Guarinos, mantinha, até período recente, vínculo com a Administração Pública.

Ato contínuo, anota pelo empenho n. 65741, referente ao contrato n. 033/2024 (no valor de R$ 180.000,00) que este teria sido cancelado em 01/05/2024.

Em conclusão, registra que a empresa “JJB” teria assinado contrato de execução de obra com a administração pública em 11/01/2024 e que vigoraria até 31/12/2024 e o impugnado não haveria se desincompatibilizado até 6 (seis) meses antes do pleito, o que atrairia a inelegibilidade do art. 1°, inciso II, alínea “i”, da LC n. 64/90.

Ao final, pugnou pelo acolhimento do pedido com o consequente reconhecimento de inelegibilidade do impugnado e indeferimento do seu registro de candidatura.

O impugnado, instado a se manifestar, apresentou contestação, na qual, em resumo, suscitou preliminar de intempestividade, sendo que a presente AIRC deveria ser indeferida. No mérito, em síntese, registrou que o impugnado mantinha 2 (dois) contratos de fornecimento de bens com a Prefeitura de Guarinos-GO (contratos n. 132/2023 e n. 033/2024).

No entanto, tais contratos teriam sido rescindidos, a pedido da empresa “JJB” no dia 03/04/2024, fato que atenderia o período para a desincompatibilização.

Também destacou que haveriam informações dos termos de rescisão bilateral referente aos dois contratos acima (n. 132/2023 e n. 003/2024), sendo que não haveria mais recebimento de qualquer valor pela empresa do impugnado, desde 03/04/2024.

Em seus pedidos, pleiteou pela extinção do feito, sem julgamento de mérito, tendo em vista a intempestividade da presente AIRC, e que, caso não seja reconhecida a intempestividade, que a impugnação fosse julgada improcedente.

Foi proferido despacho ID 122958095, para que o impugnante se manifestasse, no prazo legal.

Em sua manifestação, a Coligação impugnante ratificou os termos da AIRC apresentada para que fosse reconhecida a inelegibilidade do impugnado com o indeferimento do registro de candidatura para o cargo de prefeito pelo município de Guarinos-GO.

Após, instado a se manifestar, o Ministério Público Eleitoral apresentou parecer favorável ao registro de candidatura do impugnado, tendo aduzido que foi apresentado documento comprobatório do distrato contratual assinado e publicado no dia 03/04/2024.

Por fim, os autos vieram conclusos.

É o relatório. Decido.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1 PRELIMINAR

Conforme anotado no relatório, o edital n. 00003 com o pedido coletivo de candidatura, vinculado ao DRAP n. 0600199-55.2024.6.09.0039 foi publicado no DJE n. 204, em 12/08/2024, sendo que o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar impugnação findou-se em 17/08/2024.

Por outro lado, a impugnação foi apresentada dia 20/08/2024, ou seja, após o prazo para a apresentação da respectiva peça.

No entanto, nos termos do ensinamento da Súmula n. 45 do Tribunal Superior Eleitoral, é asseverado que:
 

“Nos processos de registro de candidatura, o juiz eleitoral pode conhecer de ofício da existência de causas de inelegibilidade ou da ausência de condição de elegibilidade, desde que resguardados o contraditório e a ampla defesa.”.

Assim, sobre a ausência de condição de elegibilidade ou a existência de causa de inelegibilidade, o juízo pode conhecer de ofício, desde que resguarde o direito ao contraditório e a ampla defesa.

Nesse sentido, anota-se que tais direitos foram assegurados, sendo que o impugnado foi citado para contestar, no prazo legal, podendo contrapor os termos alegados na presente AIRC.

Desta forma, com fulcro na Súmula n. 45 do TSE, rejeito a preliminar de intempestividade, ao que passo a analisar de ofício a causa de inelegibilidade suscitada na presente AIRC.

2.2 MÉRITO

Inicialmente, cabe observar se recai, quanto ao impugnado, a causa de inelegibilidade prevista no art. 1°, inciso II, alínea “i”, da LC n. 64/90, esta destaca que:

“i) os que, dentro de 6 (seis) meses anteriores ao pleito, hajam exercido cargo ou função de direção, administração ou representação em pessoa jurídica ou em empresa que mantenha contrato de execução de obras, de prestação de serviços ou de fornecimento de bens com órgão do Poder Público ou sob seu controle, salvo no caso de contrato que obedeça a cláusulas uniformes;”.
 

A vista da norma supramencionada, o impugnante deve comprovar que, dentro dos 6 (seis) meses que antecedem o pleito, o requerido: a) exerceu cargo ou função de direção, administração ou representação em pessoa jurídica ou em empresa que mantenha contrato com órgão de poder público ou que seja por este controlada; b) a existência de contrato de prestação de serviços, de fornecimento de bens ou de execução de obras; c) a inexistência de contrato com cláusulas uniformes.

Ou seja, ao impugnante recai o ônus probatório quanto ao alegado em sua inicial. 

Tecida tal consideração, nos termos em que anotado na impugnação analisada, o fato primordial cinge-se quanto à existência de vínculo contratual entre empresa  construtora “JJB Ltda” (CNPJ n. 20.939.624/0001-86), da qual o impugnado é sócio, e a Prefeitura de Guarinos-GO e, bem como, a ausência de desincompatibilização, no prazo legal. 

A fim de subsidiar seu relato, o impugnante anexou a ata notarial ID 122830359, na qual constam os contratos n. 033/2024, n. 137/2023 e n. 132/2023 entre a Prefeitura de Guarinos-GO e a empresa “JJB”, sendo que o contrato n. 137/2023 já teria se encerrado.

Por sua vez, os contratos 132/2023 e 033/2023, quando do momento da consulta ao portal da transparência em 12/07/2024, estariam em vigor, sendo que tal fato foi lavrado em ata (ID’s 122830359 e 122830463).

Em contrapartida, o requerido, em sua peça defensiva, anexou notas fiscais, as quais foram realizadas até o dia 03/04/2024 (contratos n. 132/2023 e n. 033/2024), conforme anexo dos autos (ID's 122950264, 122950265, 122950266 e 122950270).

Ato contínuo, o impugnado juntou distratos referentes aos contratos n. 132/2023 e n. 033/2023, os quais teriam sido publicados em mural da prefeitura de Guarinos-GO, na data de 03/04/2024, ambos com certidão assinada pelo secretário “José Carlos Mendes Pereira”.

Nesse contexto, as referidas notas fiscais demonstrariam que o requerido deixou de contratar com o Poder Público em tempo suficiente para afastar a inelegibilidade alegada, evidenciando a desincompatibilização de fato.

Sobre a desincompatibilização de fato, a qual é amplamente admitida pela Justiça Eleitoral, colaciono o julgado abaixo que aduz:

“EMENTA: ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. PROPRIETÁRIO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE CELEBROU CONTRATO COM O PODER PÚBLICO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO FORMAL POSTERIOR AO LIMITE LEGAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA JULGADA IMPROCEDENTE. REGISTRO DEFERIDO. SOLICITAÇÃO DE RETIRADA DA SOCIEDADE DENTRO DO PRAZO LEGAL. AFASTAMENTO DE FATO COMPROVADO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO NO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES ANTERIORES AO PLEITO. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE DEFERIMENTO DO REGISTRO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Aqueles que exercem cargo de direção ou administração em empresa que mantém contrato com o Poder Público devem se afastar de tais funções com 6 (seis) meses de antecedência ao pleito eleitoral, por força do contido no art. 1º, II, i, da Lei Complementar 64/90. 2. O afastamento de fato das funções é suficiente para elidir a inelegibilidade decorrente de ausência de desincompatibilização, sobretudo quando o pedido de retirada da sociedade foi formulado dentro do prazo legal. Precedentes. 3. Recurso desprovido. Manutenção do deferimento do registro da candidato.

(TRE-PR - RE: 06001468520206160147 SANTA TEREZINHA DE ITAIPU - PR 57182, Relator: Des. Vitor Roberto Silva, Data de Julgamento: 14/11/2020, Data de Publicação: PSESS - Publicado em Sessão)”. (Anotei).

Assim, pelas provas dos autos, há elementos suficientes que firmam a convicção deste juízo, no sentido de que, a partir de 03/04/2024, já não haveria mais vínculo contratual entre o impugnado e a Prefeitura de Guarinos-GO.

Isso por que os contratos n. 132/2023 e n. 033/2023 teriam sido rescindidos em 03/04/2024, conforme documentos ID's 122950105 e 122950110, que trazem os respectivos distratos, os quais fundamentam ainda mais a desincompatibilização necessária. 

E, em consulta ao site: https://acessoainformacao.guarinos.go.gov.br/informacao/contrato_mg/id=3880espesas, foi possível verificar que o contrato n. 033/2023 foi rescindido em 03/04/2024, tendo sido o último empenho  n. 78531, no valor de R$ 751,70 (setecentos e cinquenta e um reais e setenta centavos) sido realizado na mesma data. 

De igual forma, o contrato n. 132/2023 teve o último empenho n. 76682 efetivado em 14/12/2023, ou seja, ambos os contratos já não estavam mais sendo liquidados de fato, o que é confirmado pelos distratos anexados (ID's 122950105 e 122950110)

Reitere-se que o impugnante também tem o ônus probatório no tocante ao alegado, sendo que tal mister não se desincumbiu. 

Por fim, conforme a informação ID 123085802, além da causa de inelegibilidade aqui enfrentada, estão presentes os demais requisitos para o registro  de candidatura do requerido. 

Portanto, ante os fatos e fundamentos acima narrados, CONHEÇO de ofício da causa de inelegibilidade, e, em consonância com o parecer ministerial, JULGO improcedente a AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA e DEFIRO o registro de candidatura de JJUNIO ANTÔNIO BARBOSA, candidato ao cargo de Prefeito, nas Eleições Municipais de 2024, por Guarinos-GO.

Itapaci-GO, data e hora da assinatura eletrônica.

Cristian Assis

Juiz Eleitoral da 39ª Zona Eleitoral de Itapaci-GO