JUSTIÇA ELEITORAL
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ
069ª ZONA ELEITORAL DE AURORA CE
Registro de Candidatura - Eleições 2024
PROCESSO Nº: 0600052-20.2024.6.06.0069
CLASSE: REGISTRO DE CANDIDATURA (11532)
ASSUNTO: [Registro de Candidatura - RRC - Candidato, Cargo - Vereador]
REQUERENTE: FRANCISCA PAULA AVELINO
REQUERENTE: MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO AURORA-CE MUNICIPAL
IMPUGNADA: FRANCISCA PAULA AVELINO
SENTENÇA
Trata-se de pedido de registro de candidatura para o [Registro de Candidatura - RRC - Candidato, Cargo - Vereador], formulado por FRANCISCA PAULA AVELINO e outros, visando à participação nas Eleições 2024, conforme previsto no Código Eleitoral e Resolução TSE n. 23.609/2019, no município de AURORA/CE.
Publicado o edital, foi apresentado impugnação dentro do prazo legal.
A impugnada após diligência juntou documentação ausente em seu requerimento de registro de candidatura, ID122693722.
Informação do cartório de que foram juntados os documentos exigidos pela legislação em vigor.
O Ministério Público Eleitoral manifestou-se favoravelmente ao deferimento do pedido.
É o relatório. Decido.
A impugnação apresentada pelo Ministério Público Eleitoral refere-se a controvérsia apenas de direito, alegando para tanto que a impugnada não apresentou portaria de desincompatibilização
Inicialmente, destaco que, em conformidade com o disposto no art. 47 da Resolução TSE nº 23.609/2019, o DRAP, autuado sob o n. [0600049-65.2024.6.06.0069], foi DEFERIDO, o que permite a apreciação do requerimento em exame.
A documentação foi devidamente conferida e considerada regular e suficiente, não se identificando qualquer vício de formação.
Foram preenchidos todos os requisitos legais para o registro pleiteado.
As condições de elegibilidade foram preenchidas, não havendo informação de causa de inelegibilidade.
Diante do exposto, em harmonia com o parecer ministerial, DEFIRO o pedido de registro de candidatura de FRANCISCA PAULA AVELINO e outros, para concorrer ao cargo de [Registro de Candidatura - RRC - Candidato, Cargo - Vereador], no município de AURORA/CE, nas Eleições de 2024, na forma como requerido.
Registre-se. Publique-se. Intime-se.
AURORA/CE, 28 de agosto de 2024.
LARISSA BRAGA COSTA DE OLIVEIRA LIMA
JUIZ(A) ELEITORAL DA 069ª ZONA ELEITORAL DE AURORA CE