JUSTIÇA  ELEITORAL

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ

069ª ZONA ELEITORAL DE AURORA CE

 

 

Registro de Candidatura - Eleições 2024

PROCESSO Nº: 0600052-20.2024.6.06.0069 

CLASSE: REGISTRO DE CANDIDATURA (11532) 

ASSUNTO: [Registro de Candidatura - RRC - Candidato, Cargo - Vereador]

REQUERENTE: FRANCISCA PAULA AVELINO
REQUERENTE: MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO AURORA-CE MUNICIPAL
IMPUGNADA: FRANCISCA PAULA AVELINO

 

 

SENTENÇA

 

Trata-se de pedido de registro de candidatura para o [Registro de Candidatura - RRC - Candidato, Cargo - Vereador], formulado por FRANCISCA PAULA AVELINO e outros, visando à participação nas Eleições 2024, conforme previsto no Código Eleitoral e Resolução TSE n. 23.609/2019, no município de AURORA/CE.

Publicado o edital, foi apresentado impugnação dentro do prazo legal.

A impugnada após diligência juntou documentação ausente em seu requerimento de registro de candidatura, ID122693722.

Informação do cartório de que foram juntados os documentos exigidos pela legislação em vigor.

O Ministério Público Eleitoral manifestou-se favoravelmente ao deferimento do pedido.

É o relatório. Decido. 

A impugnação apresentada pelo Ministério Público Eleitoral refere-se a controvérsia apenas de direito, alegando para tanto que a impugnada não apresentou portaria de desincompatibilização

Inicialmente, destaco que, em conformidade com o disposto no art. 47 da Resolução TSE nº 23.609/2019, o DRAP, autuado sob o n. [0600049-65.2024.6.06.0069], foi DEFERIDO, o que permite a apreciação do requerimento em exame.

A documentação foi devidamente conferida e considerada regular e suficiente, não se identificando qualquer vício de formação. 

Foram preenchidos todos os requisitos legais para o registro pleiteado.

As condições de elegibilidade foram preenchidas, não havendo informação de causa de inelegibilidade.

Diante do exposto, em harmonia com o parecer ministerial, DEFIRO o pedido de registro de candidatura de FRANCISCA PAULA AVELINO e outros, para concorrer ao cargo de [Registro de Candidatura - RRC - Candidato, Cargo - Vereador], no município de AURORA/CE, nas Eleições de 2024, na forma como requerido.

Registre-se. Publique-se. Intime-se. 

 

AURORA/CE, 28 de agosto de 2024.

 

 

LARISSA BRAGA COSTA DE OLIVEIRA LIMA

JUIZ(A) ELEITORAL DA  069ª ZONA ELEITORAL DE AURORA CE