Vistos.

Trata-se de REPRESENTAÇÃO ELEITORAL POR VEICULAÇAO DE DESINFORMACAO, sob a alegação de que as pessoas acionadas estariam compartilhando, em suas redes sociais, vídeos e imagens sobre fatos sabidamente inverídicos e descontextualizados, com o objetivo de desacreditar a regularidade da candidatura de João Batista Melo de Carvalho (Tista de Deda) à Prefeitura Municipal de Jeremoabo/BA.

Requer, liminarmente, a imediata remoção das publicações referidas na inicial, nos perfis do WhatsApp dos representados e nos perfis de Instagram constantes dos links que informa e que os representados se abstenham de veicular notícias com o mesmo teor, de modo a preservar a higidez e a lisura das eleições e do processo eleitoral.

É o que importa relatar.

Os princípios constitucionais do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF) e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF) sustentam as tutelas provisórias de urgência e evidência, respectivamente.

Para concessão da tutela pretendida, em que se busca a satisfação imediata do direito defendido, no decorrer do processo com pedido principal, há necessidade de demonstração dos “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano” (art. 300 do CPC).

Para análise desses requisitos, a cognição é superficial, ou seja, feita com base em juízo de probabilidade. Privilegia-se, assim, a celeridade frente à segurança jurídica.

No caso vertente, existe a probabilidade do direito, pois, nas publicações referidas pelo representante, constam imagens manipuladas, referentes a notícias inexistentes do portal “O Globo”, intitulada “Fome de Poder” e que naquele canal de imprensa constaria, sobre a candidatura de “Tista de Deda” a informação de “Deferido com recurso”. Tais fatos são sabidamente inverídicos, pois não constam no site a que fazem referência. Some-se a isso o fato de a candidatura em comento constar como deferida nos órgãos oficiais, dentre eles  https://divulgacandcontas.tse.jus.br/.

Nos termos do art. 27, § 1º, da Resolução n. 23.610/2019, a livre manifestação do pensamento de pessoa eleitora identificada ou identificável na internet somente é passível de limitação quando, dentre outros motivos, divulgar fatos sabidamente inverídicos. É o que ocorre no presente caso.

O perigo da demora é evidente, diante das postagens em andamento, repetidas por várias pessoas identificadas na inicial.

Assim, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que as pessoas acionadas retirem imediatamente e se abstenham de divulgar, em suas redes sociais, dentre elas o WhatsApp, as imagens e vídeos contento as montagens do canal “O Globo”, referidas na inicial, pois se tratam de notícias inexistentes, bem como referências a candidatura “Deferida com recurso” de “Tista de Déda”, pois não condizente com as informações oficiais, sob pena de multa no valor de R$ 30,000,00 (trinta mil reais), no caso de candidato e coligação demandada, por serem diretamente beneficiários, e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no caso das demais pessoas físicas, por cada publicação.

Citem-se os representados para apresentação de defesa no prazo de 02 (dois) dias, na forma do artigo 11, II, e 18 da Resolução TSE nº 23.608/2019.

Determino a intimação e citação dos Representados por mensagem instantânea, a fim de conferir maior celeridade ao feito.

Ciência ao MPE desta Decisão.

Após a apresentação da defesa ou decorrido o prazo, intime-se o Ministério Público Eleitoral para apresentação de parecer, no prazo de 01 (um) dia, nos termos do artigo 19, da Resolução TSE nº 23.608/2019.

Jeremoabo, datado e assinado eletronicamente.