Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE) proposta pela Coligação "AVANÇA SÃO GABRIEL, PARA FAZER MUITO MAIS" em desfavor de MATEUS MACHADO ROCHA e NORMANDE NUNES ROCHA, candidatos a Prefeito e Vice-Prefeito do Município de São Gabriel-BA, respectivamente,

Aduz, em suma, a prática de abuso de poder político e econômico pelos Investigados, bem como a captação ilícita de sufrágio, em decorrência da entrega de obras públicas e outros bens públicos em pleno período eleitoral e sua divulgação em redes sociais.

Requer, em caráter liminar, a imediata suspensão de atos que envolvam a entrega de obras ou outros bens públicos em pleno período eleitoral, bem como a exclusão de publicações nas redes sociais que promovam tais atos.

Juntou documentos.

É o breve relatório. Decido.

Para a concessão de liminar em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), é imprescindível a presença dos requisitos da fumaça do bom direito (fumus boni iuris) e do perigo na demora (periculum in mora), conforme preceitua o art. 22, da Lei Complementar n.º 64/90.

Os documentos, vídeos e demais provas anexadas aos autos indicam, em análise preliminar, a prática de atos pelos Investigados que supostamente caracterizam abuso de poder político e econômico, o que é vedado pela legislação eleitoral, especialmente pelo art. 73, inciso VI, alínea "b", da Lei n.º 9.504/97.

A divulgação de inaugurações de obras públicas em período vedado, bem como o uso de bens públicos para promoção pessoal e eleitoral, são práticas que violam o princípio da igualdade de chances entre os candidatos e configuram condutas vedadas pela legislação eleitoral.

O perigo na demora está configurado pela possibilidade de continuidade das práticas ilícitas pelos Investigados, o que comprometeria a normalidade e a legitimidade do processo eleitoral. A manutenção de atos de entrega de obras públicas e a divulgação desses atos em redes sociais e por aliados/correligionários políticos durante o período eleitoral gera desequilíbrio entre os candidatos, comprometendo a isonomia do pleito e a liberdade do voto.

Diante disso, torna-se necessária a intervenção judicial para evitar que tais práticas continuem a ocorrer, garantindo a igualdade de condições entre todos os candidatos e a regularidade do processo eleitoral.

Diante do exposto, com fundamento no art. 22, inciso I, da Lei Complementar nº 64/90, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR para:

I - Determinar que os Investigados MATEUS MACHADO ROCHA e NORMANDE NUNES ROCHA se abstenham de realizar qualquer entrega de obras ou outros bens públicos durante o período eleitoral, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada ato de descumprimento;

II - Determinar a exclusão, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, das redes sociais dos Investigados e de seus aliados/correligionários políticos, de toda e qualquer postagem, foto, vídeo ou material de divulgação que promova a entrega de obras públicas ou outros bens públicos, ocorrido no período de vedação eleitoral, conforme descrito na inicial, sob pena de multa fixa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada postagem não removida.

Intimem-se os Investigados para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentem defesa quanto aos fatos narrados na inicial e à medida liminar ora deferida.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se com urgência.

Irecê-BA, 01 de setembro de 2024.

FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU

Juiz Eleitoral