Tratam os presentes autos da análise da prestação de contas das despesas e receitas de campanha eleitoral do candidato acima identificado referente ao pleito majoritário das eleições municipais de 2020.

Os documentos exigidos pela Resolução TSE 23.607/2019 foram apresentados intempestivamente, nos termos do art. 49, §5º, I e II da Resolução TSE nº 23.607/2019

O relatório final do analista foi juntado às fls. 1.234

O Ministério Público Eleitoral, às fls. 1.235 , opinou pela desaprovação das contas.

É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.

De fato, os presentes autos evidenciam a infringência dos dispositivos legais constantes na Lei 9.504/97 e na Resolução TSE 23.607/2019, que regulamentam a arrecadação e aplicação de recursos utilizados na campanha eleitoral deste ano.

O relatório gerado pelo sistema de prestação de contas eleitorais apresenta uma vultosa variação de saldos em relação à prestação de contas anterior incompatível com as justificativas e documentos apresentados (art. 71 da Resolução TSE nº 23.607/2019).

Com relação ao tema, ressalta-se a mudança no entendimento jurisprudencial do colendo Tribunal Superior Eleitoral:

ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO ESTADUAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. OMISSÃO NAS CONTAS PARCIAIS. SANEAMENTO NA PRESTAÇÃO FINAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À CONFIABILIDADE. ALTERAÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS PROSPECTIVOS A PARTIR DAS ELEIÇÕES 2020. SEGURANÇA JURÍDICA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24 DO TSE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. SÚMULA Nº 30 DO TSE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos da iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, as omissões de despesas nas prestações de contas parciais não necessariamente conduzirão à desaprovação das contas, porquanto terão que ser aferidos, caso a caso, a extensão da falha e o comprometimento no controle exercido pela Justiça Eleitoral, especificamente no exame final das contas. 2. A modificação da conclusão firmada na Corte de origem, soberana na análise do acervo probatório, no sentido de que as falhas detectadas nas prestações de contas parciais, saneadas na prestação de contas final, não comprometeram a confiabilidade das contas, encontra óbice na Súmula nº 24/TSE. 3. Quando do julgamento do AgR-AI nº 0601333-33/SC, esta Corte Superior assentou que as omissões de informações em prestações de contas parciais e relatórios financeiros (art. 28, §4º, incisos I e II, da Lei nº 9.504/97), em razão do prejuízo ao dever de transparência devido aos eleitores e, diante do prejuízo irreparável à formação de sua vontade eleitoral, acarretam irregularidade revestida de gravidade suficiente para autorizar a desaprovação das contas de campanha, desde que não seja apresentada justificativa razoável para a omissão. Na oportunidade, firmou-se que a novel compreensão aplica-se às eleições de 2020, observando-se a cautela que exige o instituto do overruling e, em atenção à segurança jurídica. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (...) Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 0600979-57.2018.6.15.0000.

No caso em tela, trata-se de um valor desproporcional declarado a posteriori, o qual impediu o adequado controle da justiça eleitoral na prestação de contas do candidato.

Além disso, foi juntado o documento id nº 77080842(dívida de campanha) o qual não se enquadra no que dispõe o art. 33, §§ 2° e 3º, da Resolução TSE nº 23.607/2019.

Pelo exposto, acolho o parecer do Ministério Público Eleitoral e, à luz do artigo 74, inciso III da Resolução 23.607/2019, JULGO DESAPROVADAS AS CONTAS DO CANDIDATO.

Registre-se. Publique-se. Intime-se.

Cientifique-se o MPE.